Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2014
LEI 442.2013 CRIA O DAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 442.2013 CRIA O DAE
Lei nº 442/2013
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRA PROVIDENCIAS.”
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE, como entidade municipal da administração direta e estrutura orgânica e competência dos órgãos que integram na forma da presente lei, vinculada à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Publica.
Art. 2º - O DAE exercerá sua função no Município de Planalto da Serra, competindo-lhe:
I – estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato de especialistas e instituições em saneamento básico, de direito público ou privado, remodelações dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município;
II – administrar, operar e conservar os serviços de água e esgoto;
III – executar os serviços relativos às contas de consumo de água e utilização do sistema de esgoto;
IV – acompanhar o faturamento e a arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados;
V – promover o treinamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços;
VI – manter intercâmbio com entidades relacionadas com a área de saneamento;
VII – promover atividades voltadas para a preservação do meio ambiente;
VIII –
IX – acompanhar e supervisionar serviços de terceirização ou concessão do serviço de água e esgoto, de acordo com os termos do contrato assinado;
X – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com saneamento urbano e rural,
desde que assegurados os recursos necessários;
XI – promover articulações com outros setores para o exercício da política de águas públicas no município, na forma disposta em Regulamento;
XII – elaborar programas de investimento para o setor de água e esgoto, e pedidos de financiamentos juntos aos órgãos estaduais, federais e outros.
Art. 3º - O DAE deverá promover com as demais instituições integrantes dos sistemas municipais, estaduais e federais, do meio ambiente, e desenvolver ações voltadas à preservação de recursos ambientais de maneira isolada ou em conjunto com as entidades do setor, em especial para:
I – auxiliar na fiscalização permanente dos recursos ambientais, particularmente dos cursos de água, encostas e fundos de vale, que podem ser diretamente afetados pela má disposição dos resíduos gerados pela atividade humana;
II – participar das discussões que visam a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente;
III – colaborar na proteção às áreas representativas dos ecossistemas e sugerir medidas para a implantação, nas áreas criticas de poluição, de sistema de monitoramento de índices locais de qualidade ambiental;
IV – colaborar com órgãos e entidades dos sistemas municipal, estadual e federal do meio ambiente, na identificação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, visando a tomada de medidas por parte dos mesmos, para a sua recuperação;
V – participar e promover ações voltadas para atrair a efetiva participação da comunidade em campanhas para a defesa do meio ambiente e colaborar no
desenvolvimento de programas de educação ambiental;
VI – cooperar com os órgãos e entidades dos sistemas municipal, estadual e federal do meio ambiente no sentido da elaboração e atualização permanente do inventário ecológico no município, incluindo as reservas naturais e as áreas de integração ambiental; VII – promover e participar de programas que visem a melhoria das relações
humanas no trabalho, das relações públicas com a comunidade e a imagem do Departamento;
VIII – promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural.
Art. 4º - O DAE deverá integrar o sistema municipal de saúde pública na idealização de ações para o controle de vetores e doenças transmissíveis,
particularmente daquelas ligadas ao manuseio e destinação do lixo, e os relacionados à existência de água superficiais estagnadas ou artificiais, e participar com os demais órgãos do sistema de vigilância epidemiológica das outras atividades de saúde pública.
Art. 5º - O DAE atuará em estreita articulação com os outros prestadores de serviços de saneamento municipais, através de programas e ações voltados para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnicos, administrativos e gerenciais.
§ 1º - Mediante exames das necessidades do DAE e através de
instrumentos legais a serem firmados com empresas prestadoras de serviços de saneamento, o DAE poderá vir a utilizar a ceder recursos humanos e materiais, e deverá promover e assegurar mecanismos para cooperação técnica e administrativa entre os serviços municipais, que se dará em diversos níveis, constituindo-se numa permanente troca de serviços, devidamente remunerados com base em instrumentação legal, sem prejuízo de implementação dos seus programas para a consecução dos seus objetivos e para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro da entidade.
§ 2º - Fica a Diretoria do DAE autorizada a firmar convênios com outras entidades similares para atender ao disposto neste artigo.
Art. 6º - O DAE terá a seguinte estrutura orgânica:
I – Diretoria – DR
II – Coordenação Administrativa-Financeira – CAF
III – Coordenação de Operação e Expansão - COE
Art. 7º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a
firmar convênio ou contratar instituição especializada na área de saneamento básico, de direito público ou privado, para prestar assistência e assessoramento técnico e administrativo ao DAE.
Art. 8º - Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e
analíticos do DAE comporão o Orçamento Geral do Município.
Art. 9º - Cabe ao Chefe do Executivo Municipal:
I – criar os cargos e estabelecer remuneração para o quadro de servidores do DAE;
II – nomear o Diretor do DAE para o cargo de confiança, sendo de livre exoneração;
III – aprovar o quadro de pessoal necessário para o funcionamento do departamento, de acordo com a solicitação formulada pelo Diretor do DAE;
IV – transferir para a administração do DAE, todo o pessoal necessário para o seu funcionamento;
V – transferir para a guarda, administração, responsabilidade do DAE, todo o patrimônio, bens móveis e semoventes necessários para o seu funcionamento;
VI – expedir atos próprios necessários, fixando as taxas, tarifas, emolumentos e outros encargos a serem pagos pelo usuário.
VII – assinar em conjunto com a diretoria do DAE, os contratos, convênios e as ordenações de despesas.
Art. 10 – O DAE, para o seu funcionamento contará, entre outros, com recursos financeiros arrecadados pelo Município e provenientes de:
I – dotações orçamentárias e créditos suplementares;
II – subvenções municipais;
III – do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, taxas para a conversação de hidrômetro, serviços referentes à ligações de água e esgoto, prolongamento das redes de água e esgoto, ações e obras de saneamento realizadas para terceiros, etc.
IV – taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto.
V – dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais, que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos Governos Federal, Estadual, e Municipal, ou por organismo de cooperação internacional.
VI – taxa de contribuição de melhoria e implantação de obra nova;
VII – produtos de cauções ou depósitos resultantes de inadimplementos contratuais;
VIII – doações, legados e outras rendas.
Art. 11 – Os planos de trabalho do DAE serão elaborados conjuntamente com o Executivo Municipal, ouvindo os pareceres das instituições especializadas em saneamento básico, quando for o caso.
Parágrafo Único – competirá ao DAE coordenar, promover, executar e acompanhar os Planos de Trabalhos aprovados.
Art. 12 – A classificação dos serviços de água e esgoto e as condições para a sua concessão serão estabelecidos no Regulamento do DAE.
Art. 13 – Serão obrigatórias as ligações de água e esgoto para os prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros em que existam as respectivas redes públicas.
Art. 14 – Os proprietários de terrenos situados nos logradouros onde existam as redes de água e esgoto sanitário estarão sujeitos ao pagamento de taxas e tarifas, conforme disposições a serem fixadas.
Art. 15 – É vedado ao DAE conceder isenção ou redução no valor da cobrança devida pelo usuário.
Art. 16 – O chefe do Poder Executivo expedirá os Decretos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
Parágrafo Único – A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o Regulamento do Departamento de Água e Esgoto e o Regimento Interno do DAE.
Art. 17 – Até a data da vigência da presente Lei, todos os encargos e despesas geradas para o funcionamento do sistema de abastecimentos de água e esgotamento sanitário do Município ficam retificadas e a Diretoria do DAE fica autorizada a efetuar o pagamento mediante levantamento próprio adequado e de acordo com suas disponibilidades financeiras e orçamentárias.
Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Planalto da Serra-MT. 19 de Dezembro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal