Secretaria Municipal de Administração · 9 de julho de 2013
LEI Nº 426/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 426/2013
ALTERA A LEI 403/2013 e REVOGA A LEI 330/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal n° 403/2013 de 14 de fevereiro de 2013 e Revoga a Lei 330/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O valor para a manutenção da Casa de Apoio passará a ser de R$11.065,00 (Onze Mil Sessenta Cinco Reais).
Parágrafo 1º - O valor estipulado neste artigo será para pagamento de aluguel da Casa de Apoio, manutenção de um veiculo, Alimentação, transporte, encaminhamento e assistência, funcionários necessários ao apoio às pessoas a ser encaminhadas a hospitais e laboratórios.
I – Pessoa Carente: aquela cuja situação social enquadra-se nos moldes de pobreza e/ou indigência devidamente enquadrada e declarada nesta situação pela Assistência Social do Município.
II – Período de Estadia: período necessário para o tratamento de saúde, medico e profilático da pessoa carente.
III – Infra-estrutura adequada ao apoio: oferecer condições mínimas de permanência na residência, assistencial tais como: alimentação, dormitórios, transportes, encaminhamento e assistência aos pacientes, junto aos hospitais e laboratórios e funcionários.
Artigo 3º - O cumprimento desta Lei será através de Contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a parte interessada, podendo reajustar valores conforme índice inflacionário do Governo Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 08 de Julho de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal