Secretaria Municipal de Administração · 26 de novembro de 2014
LEI 466.2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 466.2014
“CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$600,00(Seiscentos Reais) aos Vereadores e R$1.500,00(Um Mil e Quinhentos Reais) para o Presidente, nos termos do parágrafo 11, do artigo 37 da Constituição da República.
Parágrafo 1º - A Verba de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao dispêndio das atividades parlamentares, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
Parágrafo 2º - Fica estabelecido que o parlamentar não precisará prestar conta dos Gastos com a referida verba indenizatória.
Art. 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às Sessões Legislativa, descontando-se ½(um meio) do valor da verba indenizatória para cada Sessão que o Parlamentar faltar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto da Serra-MT, 19 de Novembro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal