Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 448/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 448/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 438/2013 – QUE DISPÕE SOBRE O PPA, LEI Nº 439/2013 – QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI Nº 440/2013 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar no PPA – Plano Plurianual – Lei Municipal nº 438/2013, de 06 de Dezembro de 2013, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 439/2013 de 06 de Dezembro de 2013 e no Orçamento Anual vigente para 2014, Lei Municipal nº 440/2013, de 06 de Dezembro de 2013 o valor de R$1.248.973,58 (Um Milhão Duzentos Quarenta Oito Mil Novecentos Setenta Três Reais Cinquenta Oito Centavos) destinados à Reforma e Ampliação Parque Exposições, Construção do Pavilhão Cultural, Construção Centro de Múltiplo Uso e Reforma Prédio Prefeitura Municipal neste Município de Planalto da Serra.
Parágrafo único. As rubricas orçamentárias a serem Criadas serão as seguintes:
07 – Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
07.03 – Departamento de Obras Serviços Urbanos
15.122.0002.1.078 – Reforma e Ampliação do Parque de Exposições
44.90.51.00.00.00.00.1015 – Obras e Instalações ...........R$189.000,00
07 – Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
07.03 – Departamento de Obras Serviços Urbanos
15.122.0002.1.079 – Reforma e Ampliação do Prédio Prefeitura
44.90.51.00.00.00.00.1015 – Obras e Instalações ...........R$250.000,00
08 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
08.02 – Departamento de Cultura
13.392.0002.1.080 – Construção Pavilhão Cultural como Centro de Eventos
44.90.51.00.00.00.00.1015 – Obras e Instalações .........R$550.000,00
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho
06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.1.081 – Construção do Centro de Múltiplo Uso
44.90.51.00.00.00.00.1015 – Obras e Instalações ..........R$259.973,58
Artigo 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso do Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, com fulcro no artigo 43 da lei nº 4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 18 de Fevereiro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal