Secretaria Municipal de Administração · 16 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Peixoto de Azevedo - MT, para o período 2014-2015-2016- 2017 e dá outras providências.”
SINVALDO SANTOS BRITO,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Aprova o Plano Plurianual – PPA do Município de PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, para o período 2014 / 2017, em cumprimento ao que dispõe o Art. 5º, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no Artigo 165, Parágrafo1º, da Constituição Federal e a Lei 4.320/64, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante desta Lei:
Anexo I – Quadro Geral das Receitas, apresentando as Receita Realizadas 2010/2012, Orçada 2013 e Estimadas 2014/2017;
Anexo II – Programas de Governo;
Anexo III - Demonstrativo da Despesa por Órgão;
Anexo IV - Proposta de Programa Setorial, com Demonstrativo das Metas
e Prioridades do Governo, Identificando as Ações por Órgão,
Programa, Função, Sub-função, Projetos e Atividades, Meta
Física e Meta Financeira.
Artigo 2º - As prioridades e metas para o ano de 2014, estão estabelecidas no Anexo IV - Proposta de Programa Setorial – Identificação das Ações por Órgão, Programa, Função, Sub-função, Projetos e Atividades, Meta Física e Meta Financeira desta Lei.
Artigo 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do PPA ou Projeto de Lei específico.
Artigo 4º - A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária aual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo,fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Artigo 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, EM23 DE DEZEMBRO DE 2013.
SINVALDO SANTOS BRITO
Prefeito Municipal
P U B L I C A DO
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