Secretaria Municipal de Administração · 27 de janeiro de 2012
LEI Nº 816 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 816 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixoto de Azevedo - MT, para o exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Senhor SINVALDO SANTOS BRITO, faz saber que a Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo -MT para o exercício de 2012 é no valor de R$ 49.682.628,66(quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 3.138.576,06 (três milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e seis centavos) o Orçamento do município para 2012 ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA em R$ 46.544.052,60 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e sessenta centavos). sendo R$ 43.992.299,05 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e cinco centavos) da Administração Direta e R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos ) da Administração Indireta, conforme resumo:
Receita – Prefeitura Municipal
43.992.299,05
Receita – Previdência Municipal
2.551.753,55
Total da Receita Liquida:
46.544.052,60
(+)Dedução de Contr. Do Fundeb
3.138.576,06
Total da Receita Bruta:
49.682.628,66
Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 46.544.052,60 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e sessenta centavos) sendo R$ 1.485.541,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais) para o Poder Legislativo - R$ 42.506.758,05 (quarenta e dois milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) para o Poder Executivo e Administração Indireta Previ-Paz no valor de R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reis e cinquenta e cinco centavos).
Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2012 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reis e cinquenta e cinco centavos). referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo – PREVI-PAZ.
Artigo 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITA
VALOR
RECEITAS CORRENTES
40.557.844,98
RECEITA TRITUTÁRIA
1.700.300,10
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
1.504.532,07
RECEITA PATRIMONIAL
922.809,48
RECEITA AGROPECUÁRIA
11.004,02
RECEITA DE SERVIÇOS
82.530,08
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
35.702.629,19
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-3.138.576,06
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
634.040,04
RECEITAS DE CAPITAL
9.124.783,68
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
6.602,41
ALIENAÇÃO DE BENS
4.401,60
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
9.108.277,66
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.502,01
TOTAL
46.544.052,60
Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
DESPESAS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Câmara Municipal
1.485.541,00
02 – Prefeitura Municipal
42.506.758,05
Soma: Administração Direta
43.992.299,06
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
14 - Fundo Mun. Previdência Social dos Servidores do Mun. de Peixoto de Azevedo -PREVI-PAZ
2.551.753,55
TOTAL GERAL:
46.544.052,60
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
01 – Câmara Municipal
1.485.541,00
02 - Gabinete do Prefeito
1.279.331,00
03 - Secretaria de Governo
275.100,00
04 - Secretaria de Administração
1.324,324,00
05 - Secretaria de Planejamento e Fazenda
2.244.577,00
06 - Secretaria de Educação e Cultura
14.379.600,00
07 - Secretaria de Saúde e Saneamento
10.361.492,05
08 - Sec. de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
1.678.400,00
09 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
2.239.862,00
10 – Sec. de Meio Ambiente, Mineração e Turismo
645.114,00
11 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
4.483.701,00
12 – Secretaria de Transporte Rodoviário
3.238.733,00
13 – Secretaria de Esporte e Lazer
356.524,00
SUBTOTAL
43.992.299,05
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
14 - PREVI-PAZ
2.551.753,55
SUBTOTAL
2.551.753,55
TOTAL
46.544.052,60
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FUNÇÃO
VALOR
LEGISLATIVA
1.485.541,00
ADMINISTRAÇÃO
8.393.667,55
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.678.400,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.551.753,55
SAUDE
10.022.650,05
EDUCACAO
13.440.959,00
CULTURA
418.646,00
URBANISMO
1.881.268,00
HABITAÇÃO
22.008,00
SANEAMENTO
1.116.907,00
GESTÃO AMBIENTAL
363.996,00
AGRICULTURA
1.234.508,00
INDÚSTRIA
431.453,00
COMERCIO E SERVICOS
32.379,00
ENERGIA
588.999,00
TRANSPORTE
1.445.078,00
DESPORTO E LAZER
356.524,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.079.315,45
TOTAL
46.544.052,60
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
Código
PROGRAMA
Valor
0001
Processo Legislativo
1.485.541,00
0002
Administração e Planejamento
7.534.830,55
0003
Encargos Especiais
1.079.315,45
0004
Gestão da Política Educacional
597.023,00
0005
Educação Básica
10.914.932,00
0006
Alimentação Escolar
695.454,00
0007
Transporte Escolar
1.659.956,00
0008
Universidade Aberta
93.589,00
0009
Desenvolvimento Cultural
418.646,00
0010
Atenção Básica em Saúde
4.956.513,05
0011
Atendimento de Média e Alta Complexidade
4.313.389,00
0012
Assistência Farmacêutica
245.382,00
0013
Vigilância em Saúde
507.366,00
0014
Gestão do SUS
338.842,00
0015
Assistência
1.678.400,00
0016
Gestão da Política Agropecuária
1.234.508,00
0017
Desenvolvimento Industrial
417.794,00
0018
Meio Ambiente Sustentável
348.494,00
0019
Desenvolvimento Econômico
39.532,00
0020
Desenvolvimento Urbano
2.530.789,00
0021
Desenvolvimento Rural
1.100.401,00
0022
Desenvolvimento Rodoviário
1.445.078,00
0023
Desenvolvimento do Esporte e Lazer
356.524,00
0024
Benefícios Previdenciários
2.551.753,55
TOTAL
46.544.052,60
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
DESPESAS CORRENTES
36.571.073,27
· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
18.822.458,45
· JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.000,00
· OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.743.614,82
DESPESAS DE CAPITAL
8.634.186,67
· INVESTIMENTOS
7.766.313,21
· INVERSÕES FINANCEIRAS
277.497,00
· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
590.376,46
RESERVAS
1.338.792,66
RESERVA DO RPPS
1.294.776,66
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
44.016,00
TOTAL
46.544.052,60
Artigo 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo – PREVI-PAZ para o exercício de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
RECEITA
VALOR
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA
915.533,63
RECEITA PATRIMONIAL
633.885,63
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
9.683,52
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PROPRIO –
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
992.650,77
TOTAL
2.551.753,55
§ 2º - As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:
Receitas intra- orçamentárias
Valor
Despesas intra-orçamentárias
V alor
72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal
851.785,03
31.91.13 – Prefeitura Municipal
851.785,03
72.10.29.01.02 Câmara Municipal
21.000,00
31.91.13 – Câmara Municipal
21.000,00
72.10.29.01.04 Prefeitura Municipal – Benef. Temp.
39.000,00
31.91.13 – Prefeitura – Benef. temporario
39.000,00
72.10.29.01.05 Câmara Municipal-Benef. Temp. Camara
524,50
31.91.13 – Câmara – Benef. temporário
524,50
72.10.29.02.01 Juros Parc. Debitos
1.000,00
31.93290.21-Juros s/ Div. Contrato
1.000,00
72.10.29.15.00 Contr. em Reg. de Parcelamento
79.341,24
46.90.71.00-Princiipal Div. Contratual Resgatada
79.341,24
TOTAL
992.650,77
992.650,77
§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza , distribuídas da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
FUNÇÃO
VALOR
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.551.753,55
TOTAL
2.551.753,55
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
CÓDIGO
FUNÇÃO
VALOR
0024
Benefícios Previdenciários
2.551.753,55
TOTAL
2.551.753,55
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
DESPESAS CORRENTES
1.245.433,68
· Pessoal e Encargos
118.585,11
· Juros e Encargos da Dívida
0,00
· Outras Despesas Correntes
1.126.848,57
DESPESAS DE CAPITAL
11.543,21
· Investimentos
11.543,21
RESERVA DO RPPS
1.294.776,66
TOTAL
2.551.753,55
Artigo 7º - O orçamento da Seguridade Social do município de Peixoto de Azevedo, abrangendo todas as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor de R$ 14.591.645,60 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme demonstrativos constantes dos anexos desta Lei, de acordo com a seguinte discriminação:
Saúde R$ 10.361.492,05
Assistência R$ 1.678.400,00
Previdência R$ 2.551.753,55
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1 º, do Art. 43 da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como realizar remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outro, e de um órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o total de R$ 6.981.607,89 (seis milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e nove
centavos) e ainda a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 44.016,00 (quarenta e quatro mil e dezesseis reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III do Art. 5 º da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000;
III – Contratar operações de crédito desde que não ultrapasse o limite do valor das despesas de capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I – Quando destinado a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e encargos Sociais;
II – Quando se tratar de abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Artigo 9º – A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo -MT, em 22 de Dezembro de 2011.
SINVALDO SANTOS BRITO
Prefeito Municipal