Secretaria Municipal de Administração · 16 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Peixoto de Azevedo - MT, para o exercício de 2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Senhor SINVALDO SANTOS BRITO, faz saber que a Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo - MT para o exercício de 2014 é no valor de R$ 58.604.354,16(cinquenta e oito milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 3.656.585,69 o Orçamento do município para 2014 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 55.170.236,65 (cinquenta e cinco milhões ,cento e setenta mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 51.714.211,38 (cinquenta e um milhões, setecentos e quatorze mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos) da Administração Direta e R$ 3.456.025,27 (três milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) da Administração Indireta.
Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2014 é no valor total de R$ 51.714.211,38 (cinquenta e um milhões, setecentos e quatorze mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos) sendo R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para a Câmara Municipal e R$ 49.814.211,38 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos) para os Órgãos da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2014 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 3.456.025,27 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) , referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo.
Artigo 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITA
VALOR
RECEITAS CORRENTES
45.114.232,47
RECEITA TRIBUTÁRIA
2.150.138,69
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
2.744.900,15
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.410.145,27
RECEITA PATRIMONIAL
1.074.446,02
RECEITA DE SERVIÇOS
40.338,33
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
40.797.271,75
DEDUÇÕES DO FUNDEB
- 3.656.585,69
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
553.577,95
RECEITAS DE CAPITAL
10.056.004,18
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
10.056.004,18
TOTAL
55.170.236,65
Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
01 – Câmara Municipal
1.900.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
1.411.908,00
03 - Secretaria de Governo
241.000,00
04 - Secretaria de Administração
1.609.544,00
05 - Secretaria de Planejamento e Fazenda
1.788.968,12
06 - Secretaria de Educação e Cultura
16.394.684,63
07 - Secretaria de Saúde e Saneamento
16.932.840,67
08 - Secretaria de Assistência Social
1.987.772,08
09 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
674.980,90
10 - Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo
360.950,00
11 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
4.533.194,87
12 – Secretaria de Transportes
3.213.368,11
13 – Secretaria de Esportes e Lazer
665.000,00
SUB TOTAL
51.714.211,38
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
14 - Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo
3.456.025,27
SUB TOTAL
3.456.025,27
TOTAL
55.170.236,65
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
CÓDIGO
FUNÇÃO
VALOR
01
LEGISLATIVA
1.900.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
8.180.658,87
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.987.772,08
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.456.025,27
10
SAUDE
16.932.840,67
12
EDUCACAO
15.596.927,99
13
CULTURA
472.856,64
15
URBANISMO
1.062.044,05
16
HABITAÇÃO
40.000,00
17
SANEAMENTO
817.200,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
125.000,00
20
AGRICULTURA
108.100,00
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
30.000,00
22
INDÚSTRIA
140.000,00
23
COMERCIO E SERVICOS
30.000,00
25
ENERGIA
1.511.400,85
26
TRANSPORTE
1.763.368,11
27
DESPORTO E LAZER
354.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
662.142,12
TOTAL
55.170.236,65
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
Código
PROGRAMA
VALOR
0001
Processo Legislativo
1.900.000,00
0002
Administração e Planejamento
7.845.658,87
0003
Encargos Especiais
696.702,37
0004
Gestão da Política Educacional
315.000,00
0005
Educação Básica
13.975.466,99
0006
Alimentação Escolar
445.234,00
0007
Transporte Escolar
1.176.127,00
0008
Universidade Aberta
10.000,00
0009
Desenvolvimento Cultural
472.856,64
0010
Atenção Básica á Saúde
6.375.045,67
0011
Atendimento de Média e Alta Complexidade
9.002.800,00
0012
Assistência Farmacêutica
301.000,00
0013
Vigilância em Saúde
902.495,00
0014
Gestão do SUS
351.500,00
0015
Assistência
1.987.772,08
0016
Gestão da Política Agropecuária
148.100,00
0017
Desenvolvimento Industrial
140.000,00
0018
Meio Ambiente Sustentável
115.000,00
0019
Desenvolvimento Econômico
30.000,00
0020
Desenvolvimento Urbano e Rural
3.440.644,90
0021
Desenvolvimento Rodoviário
1.763.368,11
0022
Desporto e Lazer
354.000,00
0023
Benefícios Previdenciários
3.421.465,02
TOTAL
55.170.236,65
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
DESPESAS CORRENTES
43.689.172,77
· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
23.846.768,09
· JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.000,00
· OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.837.404,68
DESPESAS DE CAPITAL
9.790.241,97
· INVESTIMENTOS
9.710.241,97
· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
80.000,00
SUPERAVIT
1.690.821,91
TOTAL
55.170.236,65
Artigo 6º – O Orçamento Fiscal do município, é no valor total de R$ 32.793.598,63 (trinta e dois milhões, setecentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
ORÇAMENTO FISCAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
Câmara Municipal
1.900.000,00
Gabinete do Prefeito
1.411.908,00
Secretaria de Governo
241.000,00
Secretaria de Administração
1.609.544,00
Secretaria de Planejamento e Fazenda
1.788.968,12
Secretaria de Educação e Cultura
16.394.684,63
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
674.980,90
Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo
360.950,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
4.533.194,87
Secretaria de Transportes
3.213.368,11
Secretaria de Esportes e Lazer
665.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
32.793.598,63
Artigo 7º - O Orçamento da Seguridade Social do município, para 2014, abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 22.376.638,02(vinte e dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e dois centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
Saúde
R$ 16.932.840,67
Assistência Social
R$ 1.987.772,08
Previdência
R$ 3.456.025,27
TOTAL
R$ 22.376.638,02
Artigo 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo para o exercício de 2014, estima e fixa a Receita e Despesa em R$ 3.456.025,27 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e cinco reais e vinte e sete centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
RECEITA
VALOR
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio - Contribuições do Servidor e Pensionista
1.233.499,30
Receita Patrimonial – remuneração de depósitos de poupança do RPPS
725.151,04
SUB TOTAL
1.958.650,34
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita Corrente Intra-Orçamentária
1.418.033,68
Principal Amortização referente confissões e parcelamento de débito da Previdência.
79.341,25
TOTAL GERAL
3.456.025,27
§ 2º - As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:
Receitas intra- orçamentárias
Valor
Despesas intra-orçamentárias
Valor
72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal
1.383.226,46
31.91.13 – Prefeitura Municipal
1.182.649,00
72.10.29.01.02 Câmara Municipal
33.520,26
31.91.13 – Câmara Municipal
43.000,00
72.10.29.01.03 Previdência Municipal
-
TOTAL
1.416.746,72
TOTAL
1.225.649,00
Diferença
Diferença
191.097,72
§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza , distribuídas da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
Código
FUNÇÃO
VALOR
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.456.025,27
TOTAL
3.456.025,27
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
CÓDIGO
PROGRAMA
VALOR
0023
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.456.025,27
TOTAL
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
DESPESAS CORRENTES
• Pessoal e Encargos
213.426,42
• Outras Despesas Correntes
1.610.350,26
DESPESAS DE CAPITAL
• Investimentos
1.426,68
RESERVA DO RPPS
1.630.821,91
TOTAL
3.456.025,27
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Legislativo Municipal, Projetos de Leis de alteração do PPA, LDO e Orçamento do exercício de 2014, criando no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei 4.320/64 credito adicional especial, para atender as despesas de verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dentro da circunscrição do município.
Artigo 10º – A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo - MT, em 23 de dezembro de 2013.
SINVALDO SANTOS BRITO
Prefeito Municipal
P U B L I C A DO
EM ____/____/____
Resp. ____________