Câmara Municipal · 27 de fevereiro de 2015
EMENDA Nº 015-2015 À LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA Nº 015-2015 À LEI ORGÂNICA
Pedra Preta, 19 de fevereiro de 2015.
Altera o caput do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal de Pedra Preta -MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, nos termos do § 2º do Artigo 26, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Altera o caput do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 54 - Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, no convívio dos direitos políticos e aprovados previamente pela Câmara Municipal de Pedra Preta, após arguição pública (sabatina).
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Pedra Preta, 19 de fevereiro de 2015.
LAUDIR MARTARELLO
Presidente
SEMY MENDES DE FREITAS
1º Secretário
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
2º Secretário