ASSESSORIA JURIDICA · 3 de outubro de 2014
LEI Nº 1142/2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1142/2014
LEI Nº 1142 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
“INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS – LDO PARA 2014, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei de nº 1.048/2013 e em seus respectivos anexos – LDO – 2014, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde.
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde.
Projeto/Atividade.: 1374 – Aquisição de Equipamento p/ Academia de Saúde.
Elemento de Despesa.:
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.............R$ 80.000,00
Total..............R$ 80.000,00
ARTIGO 2º-Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde.
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade.: 1069 – Aquisição de 01 Veiculo Pesado (ônibus) T. de Paciente.
Elemento de Despesa.:
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente (265)....................R$80.000,00
TOTAL...............R$80.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de Outubro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal