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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 19 de fevereiro de 2015

LEI DE Nº 1162/2015

ASSESSORIA JURIDICA

LEI DE Nº 1162/2015

LEI N 1162 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.

“Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal”.

O Prefeito Municipal de Paranatinga o Srº Vilson Pires, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º- Fica estabelecido o percentual de 8,5% (oito vírgula cinco) por cento, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único: O percentual de que trata o Artigo 1º- desta Lei terá sua aplicação a partir do vencimento do mês de FEVEREIRO de 2015.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, tendo como efeitos retroagidos a 1º de fevereiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, em 18 de Fevereiro de 2015.

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2168, em 19 de fevereiro de 2015. Código identificador EE137B0C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.