ASSESSORIA JURIDICA · 3 de setembro de 2014
DECRETO DE Nº 1038/2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO DE Nº 1038/2014
“Define o vencimento do IPTU para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, no uso e gozo de suas atribuições legais, nos termos do § 1º do Art. 230 e Art. 231 do Código Tributário Municipal,
D E C R E T A:
Art.1º – O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – correspondente ao ano de 2.014, será o dia 31 de dezembro de 2.014.
Art. 2º – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – poderá ser pago em quota única até o vencimento acima ou em parcelas até o número de 06 (seis), iguais e sucessivas, vencíveis mensalmente, a partir da data do vencimento definido no artigo anterior.
Art. 3º - Ao contribuinte que pagar seu IPTU em quota única até a data do vencimento será concedido um desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 01 de Setembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal