ASSESSORIA JURIDICA · 4 de junho de 2014
LEI DE N 1106/2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1106/2014
LEI DE Nº 1107 DE 03 DE JUNHO DE 2014.
“ALTERA DENOMINAÇÃO E REGISTRO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a denominação da Travessa Pinheirão no Bairro Bica D’água, passando a denominar-se “Travessa Laura de Souza Ferreira”.
Art. 2º - Efetuar o registro da Rua Anésio Rodrigues Ferreira no Bairro Bica D’água nos arquivos deste Poder e demais órgãos que usam os endereços municipais para prestação de serviços.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga-MT; 03 de Junho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal