OUVIDORIA MUNICIPAL · 16 de julho de 2014
SEGUNDA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OUVIDORIA MUNICIPAL
SEGUNDA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Local: Auditório da Câmara de Vereadores de Paranatinga
Data: 15/07/2014
Horário: 08h00minh
Autoridades por ordem alfabética:
Agnaldo Maciel Melo - Vereador de Paranatinga
Claudio Gomes – Vereador de Paranatinga
Cleiton Rodrigues da Silva – Presidente da Câmara
Clorisvaldo Dias Nogueira - Vereador de Paranatinga
Edmar Dojas - Secretário de Agricultura do Município de Paranatinga
Edson Paulo dos Santos – Secretário de Finanças do Município de Paranatinga
Homero Amilcar Nedel – Advogado Militante
João Bosco dos Santos – Vereador de Paranatinga
João Lopes – Presidente da Associação Comercial
Jorge Zamar Neto – Odontólogo
Lindineide Belém de Freitas – Secretária de Saúde
Lucineia Coelho da Silveira – Vereadora de Paranatinga
Luiz Carlos Henzen – Diretor da Semusa
Natal Silvério Ferreira - Vereador de Paranatinga
Manoel Antônio Rezende David – Assessor Jurídico do Município
Michel Astrolli Salazar – Representante da Subseção da OAB de Paranatinga
Paulo José Canaverde Costa - Vereador de Paranatinga
Wellington Barros da Costa - Vereador de Paranatinga
Renato Marinho de Oliveira - Secretário de Turismo do Município de Paranatinga
Vilson Pires – Prefeito Municipal
Yeda Suely Jorge da Silva – Secretária Executiva
Pontos de pauta da reunião:
1. – Discussão do Plano Municipal de Saneamento Básico e a Gestão do Saneamento em Paranatinga e outros dados para registros;
2. - Coordenador dos trabalhos da audiência pública – JORGE ZAMAR NETO;
3. – Palestrante – JORCY FRANCISCO DE FRANÇA AGUIAR.
Aberta a Audiência Pública para discutir a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico e a Gestão do Saneamento em Paranatinga, onde serão tratados assuntos referentes ao Regime de Concessão, prestação dos serviços públicos de água, sendo que a audiência pública tem um regulamento que o Prefeito Municipal de Paranatinga em observância ao disposto no artigo 11, item IV, da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com uma introdução para informar e esclarecer sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário), e a Gestão dos Serviços, compreendendo a captação, adução, tratamento, preservação e distribuição. Concessão é um modelo de gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, embora seja gerido por uma entidade privada. E concorrência pública é uma espécie de licitação própria para contratos vultosos, chamada concorrência pública. Na sequencia o Coordenador colocou a importância da Audiência Pública para a população de Paranatinga, colocando ainda que a divulgação da audiência ocorreu de forma mais ampla. Em seguida fez a chamada das autoridades para compor a mesa, sendo formada da seguinte forma: Prefeito Vilson Pires, Secretário de Finanças – Edson Paulo dos Santos, Diretor da SEMUSA Luiz Henzen, Assessor Jurídico Manoel Antônio Rezende David, Palestrante Jorcy Francisco de França Aguiar. Em seguida o Prefeito Municipal Vilson Pires fez a abertura da audiência pública, agradecendo a presença da população e das autoridades, colocando a respeito da logística do município e a sua defasagem, sendo que a gestão está procurando solucionar o problema de saneamento básico do município. Informando que foi montando um projeto para solucionar o problema onde passou por Cuiabá e quando chegou na FUNASA em Brasília não passou, considerando que a Prefeitura está inadimplente com a FUNASA, referente a Gestão do Sr. Carlos Carlinhos Francisco do Nascimento. E ao discutir com os técnicos da Prefeitura chegou à decisão que só a concessão seria viável para resolver o problema da água no município. Como colocou a problemática atual da SEMUSA junto a FUNASA, onde a Prefeitura tentou protocolar projeto em Brasília e ficou constatado que a Prefeitura de Paranatinga está inadimplente com o Órgão FUNASA. O Prefeito Vilson Pires citou os municípios de Primavera do Leste, Campo Verde e Rondonópolis que aderiram a Concessão do Fornecimento de Água no Município, sendo que 28 cidades do Estado de Mato Grosso já aderiram a Concessão. O coordenador Jorge fez referência que a audiência público têm normas a serem seguidas, portanto, quem quiser a oportunidade para falar deverá fazer a inscrição junto a mesa, como também quem for falar por Entidades, Sindicatos e outras instituições deverá juntar documento junto a mesma para ter a oportunidade, caso não apresente o documento, só será permitido a fala do Presidente ou membro da Instituição. Na sequência, iniciou a palestra com o engenheiro Dr. Jorcy Aguiar a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão dos Serviços de Abastecimento, colocando que o plano é uma exigência do governo federal com prazo até 2013, mas a maioria dos municípios não conseguiu, portanto, o governo federal estendeu o prazo até 2015 para ser implantado. Fez um resumo da situação atual do tratamento de água do município de Paranatinga, considerando de forma crítica e para sanar os problemas os custos serão altos. Para resolver o problema de água deverá melhorar o tratamento de água do Corgão, construir um reservatório de 1000 litros cúbico no Vista Alegre, outros na Concórdia, construção de um Laboratório, construção uma estação de tratamento, medição de 100% da entrada de água, transferir as ETA´s para a Concórdia, automatizar toda a cidade. Esgoto – executar o tratamento no Vista Alegre, recrutamento de pessoal, treinamento de pessoal, construir laboratório para tratamento do esgoto, entre outras medidas. O plano têm normas a ser seguidas e na sequencia deve passar ela aprovação da Câmara de Vereadores e plano para a sua implantação têm custos de curto e longo prazo. Objetivo da audiência pública: discutir o plano de saneamento básico e a gestão do saneamento em Paranatinga. Fez um resumo da situação do sistema de abastecimento do município de Paranatinga aos presentes da seguinte forma: Promover a mudança das ETAs do centro para o sistema Corgão; Implantar uma nova adutora de água bruta; Reformar as duas ETAs, dotando-a de material filtrante adequado ao padrão da água bruta; Reformar a atual casa de química para atendimento de 03 ETAS; Montar Sistema de telemetria e telecontrol dos parâmetros Hidráulicos da Captação de Água Bruta; Instalar Medidor de Vazão de Água Bruta; Contratar Sistema horossazonal de consumo de energia; Reduzir as Perdas em até 10%, do valor atual; Implantar sistema de gerenciamento de pressões na rede de distribuição, com o uso de técnicas pitométricas; Medição de Vazão de Água Distribuída; Treinamento de Pessoal em inovações tecnológicas; Instalar válvulas redutoras de pressão; Construir dois novos centros de reservação no setor Aeroporto; Implantar nova sub adutora em decorrência da mudança das ETAs do Centro para o Sistema Corgão. Demonstrando um resultado para execução do plano de saneamento com o investimento em água no valor de R$ 15.000.000,00. Colocando que atualmente as empresas de saneamento básico estão entrando em estado de falência, aderindo assim às concessões para sanar o problema. Em 1995, por meio da Lei n. 8.987/95, autoriza os estados e municípios da iniciar as concessões e em 2007, através da Lei n. 11.445/07, o governo estabeleceu que todos municípios deveriam elaborar o Plano de Saneamento Básico, estabelecendo um prazo de 10 (dez) anos para executar o plano, com vencimento em 2013, sendo prologando até dezembro de 2015. O município pode buscar recurso no Governo Federal, Ministério das Cidades, Funasa, etc. Rumos a seguir na Gestão do Sistema – Modelos de Gestão Disponíveis: O Sistema Público que não traz lucratividade; Sistema Privado – por meio de concessão. O Sistema de Saneamento não permite a venda do sistema ao privado. Risco da Mudança: Manter a Autarquia – não consegue implantar o plano de saneamento exigido pelo Governo Federal; A Concessão - consegue gerar receita para investimento e modernização do setor de saneamento. Motivação para a mudança: falta de receita e de mão de obra qualificada, considerando a demanda. O modelo de Concessão é um modelo de gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, embora seja gerido por uma entidade privada. Nos contratos de concessão plena, a empresa privada tem responsabilidade geral sobre a operação, manutenção, administração e investimentos de capital para expansão dos serviços de Abastecimento de Água e Esgoto. Nesse modelo de gestão, os ativos operacionais são de propriedade do poder concedente e ao final da concessão a operação também é revertida ao setor público. Como se faz o processo do modelo de concessão: por meio de licitação (Lei n. 8.666/93) entre as empresas concorrentes que devem passar por etapas da licitação que é complexa; O edital da licitação é de concorrência bem complexo; A empresa vencedora deve depositar uma garantia aos cofres públicos, ter capacidade técnica e apresentar a menor tarifa. A empresa vencedora tem um prazo para se implantar no município (Escritório), portanto o prazo para implantação do Plano será de 04 meses; Ter informações gerais do plano de saneamento. Tarifa de Água, como fazer o reajuste: Sm – é o índice aplicado ao valor do salário mensal pago por força de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo para o pessoal da concessionária; Te – é o valor da tarifa de energia elétrica aplicável à concessionária; IGP – é o índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas; Considera-se como data base (Smo, Teo, IGPo), para os efeitos do reajustamento, a da apresentação das propostas da licitante/concessionária, (i = índices referentes ao mês do reajustamento desejado); O Reajuste R a ser aplicado na tarifa corresponde a 30% do reajuste de salário, 35% do reajuste de Energia e 35% da inflação medida pelo IGP-M. Toda a obra de saneamento, deverá ser precedida de planos de trabalho aprovados pela Prefeitura Municipal; A concessão limita-se ao perímetro urbano de Paranatinga; A Fiscalização será feita pelo método de controle de resultados, onde serão analisados todos os parâmetros do Sistema. A concessão é a melhor forma do município para solucionar o problema do município. Finalizando assim, a sua palestra e o Coordenador solicitou que as pessoas que tem interesse em falar deve inscrever junto a mesa, mas uma vez solicitou que a pessoal que for falar em nome de Entidades deverá apresentar documento para iniciar a plenária de perguntas formuladas por escrito. Na condição de representante da Secção da OAB, Rotary, Maçonaria, ACIP, agradeceu a oportunidade como também citou que já reside no município há 28 anos, sendo que criou suas filhas e as formaram. Quem irá ganhar o projeto é a AEGEA – Saneamento e Participações S/A, por meio de sua subsidiária em Mato Grosso, a Nascentes do Xingu, sendo um projeto encomendado já aprovado pela Câmara Municipal. A Câmara Municipal deveria ter realizado audiências públicas para aprovar o Plano de Saneamento. A Câmara Municipal seguindo o Regimento Interno deveria chamar a população para discutir o Plano, após realizar a aprovação. Mas, uma vez cita que ninguém é contra a Concessão, sendo que a Câmara Municipal perdeu a oportunidade de chamar a população para tratar do assunto em conjunto com os mesmos. Sendo que a concessão será de 30 anos. Colocou que implantar Mandado de Segurança para anular a votação do Plano de Saneamento junto ao Judiciário. Colocando também, que não houve discussão a respeito do problema do Distrito de Salto da Alegria como também do Santiago do Norte, considerando que são Autônomos, frisando que o Distrito do Salto da Alegria tem um vereador eleito. Colocando também que há época não aplicação correta do recurso, mas quem eram os vereadores da época que não fiscalizaram a aplicação do recurso pelo gestor. Dr. Manoel – Assessor Jurídico colocou que deve ser respeito o auditório, nem como o processo legislativo da Câmara, sendo que se a maioria pede vista, mas a maioria vence processo legislativo. Terceiro é difícil citar nome de empresa que já operam e dizer que a empresa será vencedora, mas no processo licitatório todas as empresas podem participar e não sabe qual a empresa que irá vencer. Irá ganhar a que tiver melhor habilitada. O coordenador Jorge colocou que as pessoas devem ter bom senso na hora de querer expressar. As questões extemporâneas devem ser deixadas de lado e voltar para a discussão do Plano de Saneamento que esta em discussão. Portanto, a audiência pública deve voltar ao seu trâmite legal e se alguém não tem mais colocação a fazer, o prefeito deverá encerrar a discussão e encerrar a audiência pública. Assim, o Prefeito Vilson Pires faz suas ponderações, colocando que mora a 43 anos no município, querendo sempre o melhor para o município e a população que aqui reside, portanto, encerra a audiência pública, como Gestor Público agradece a presença de todos. Pela Secretária foi perguntado se algum dos presentes tinha mais alguma ponderação. Nada mais foi dito e assim encerra-se a reunião assinada por todos os presentes, às 09h20minh.
YEDA SUELY JORGE DA SILVA