OUVIDORIA MUNICIPAL · 15 de outubro de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 1053/2014, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.
OUVIDORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 1053/2014, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público Nº 001/2014, da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Homologado o Resultado Final Definitivo do Concurso Público, concernente ao Edital Complementar nº 012/2014, à vista do Relatório da Comissão de Organização, Acompanhamento e Fiscalização, nomeados pelo Decreto Municipal Nº 103/2014, de 18 de Março de 2014, do Concurso Público para preenchimento de Cargos Vagos ao Quadro Efetivo da Administração Municipal; consagrando-se como exatos e definitivos conforme o Anexo I.
§ 1º. O prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2014 é de 02 (dois) anos, contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme possibilita o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 2º. Os Candidatos Aprovados no Concurso Público Nº 001/2014 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.
§ 3º. O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo de 30 (trinta) dias úteis implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.
Art. 2º. A aprovação no Concurso Público Nº 001/2014, não gera direito de nomeação, mas esta, se der, respeitará rigorosamente a ordem de Classificação Final dos Candidatos, sob pena de nulidade.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 10 de Outubro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal