ASSESSORIA JURIDICA · 29 de julho de 2014
PORTARIA N 215/2014
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA N 215/2014
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 164A/2006.
RESOLVE;
Art. 1º - Conceder a LICENÇA PRÊMIO pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos a Servidora Publica Municipal a Srª. MARIA APARECIDA DE PAULA, Matrícula 1834, portadora do RG sob o nº ***SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, ocupante do Cargo Efetivo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 164A de 20 de Abril de 2006, e em atendimento ao requerimento da Servidora.
PERIODO AQUISITIVO
PERIODO DA LICENÇA
2007/2012
21/07/2014 Á 20/10/2014
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa do dia 21/07/2014, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Paranatinga-MT, 28 de Julho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal