ParanatingaPrev · 29 de maio de 2014
PORTARIA DE CONCESSÃO
PARANATINGAPREV
PORTARIA DE CONCESSÃO
PORTARIA N.º 17/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Sr. João Pedro Farias e o filho menor João Fábio da Silva Farias, em decorrência do falecimento da Sra. Benvina da Silva Vasconcelos.”
A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei n.º 181 de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga/MT, Lei 769/2011, que autoriza o Poder Executivo conceder aumento salariais para os servidores públicos municipais de Paranatinga-MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora ativa Sra. Benvina da Silva Vasconcelos, brasileira, casada, portadora do RG n.º *** - SSP/MT e do CPF sob n.º ***.***.***-**, efetiva no cargo de Técnico de Enfermagem, classe “B”, nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o equivalente a 50% em favor do Sr. João Pedro Farias, brasileiro, viúvo, portador do RG n.º *** - SSP/RS e do CPF n.º ***.***.***-**; e 50% em favor de João Fábio da Silva Farias, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob n.º ***.***.***-**, menor de 18 anos de idade representado legalmente por seu genitor Sr. João Pedro Farias, filho menor da segurada falecida; conforme processo administrativo do PARANATINGAPREV, n.º 2014.07.00022P, a partir de 10/05/2014, data de falecimento da segurada, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 10 de maio de 2014, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
PARANATINGA/MT, 19 de maio de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Homologo:
IZABEL PEREIRA BARREIRA
Diretora Executiva do PARANATINGAPREV