Departamento de Licitações e Contratos · 6 de fevereiro de 2015
PORTARIA N.º 005/SLC/2015 ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS FISCAL DE CONTRATOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA N.º 005/SLC/2015 ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS FISCAL DE CONTRATOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Processo: O Presente Contrato é celebrado, tendo como base legal o Processo de Pregão Presencial nº 001/2015, tendo sido observadas as disposições contidas no art. 25, inciso II da Lei no 8.666/93
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Objeto: Contratação de empresa especializada para licenciamento de soluções de tecnologia da informação para gestão pública administrativa, incluindo manutenção adaptativa e corretiva, consultoria técnica, conversão de dados, implantação, treinamento softwares, atendendo as características e especificações técnicas.
Vigência: 04/02/2015 ATÉ O DIA 04/02/2016
Contratado: Agili Softwares Para Área Pública Ltda
Valor do Contrato: R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais)
O Senhor VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
I - NOMEAR, o servidor Rosemar Antonio Rocha, Matrícula nº 887, lotado no Gabinete do Prefeito Fiscal do Contrato nº 005/2015 que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 006/2011 de 07 de Outubro de 2011, devendo ainda:
DA FISCALIZAÇÃO:
Cada secretaria requisitante indicará no projeto básico/solicitação o servidor responsável pela gerência e fiscalização dos contratos pertinentes a sua pasta;
O servidor designado como fiscal deverá assinar no verso da nota fiscal, atestando e fiscalizando o recebimento do bem ou serviço e no caso de Obras a medição que deverá ser anexada a nota fiscal, e enviar relatório mensal ao setor de contratos, para análise do objeto pactuado no contrato.
OUTRAS LEGISLAÇÕES:
Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;
Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
Exigir que a contratada substitua os equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;
Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;
Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;
Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;
Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento.
II - Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente a Servidora Elizeth Leopici de Arantes, Matrícula nº 5066, lotada na Secretaria Municipal de Administração.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 05 de Fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete e Publicada por afixação no local de costume, na data supra.
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Rosemar Antonio Rocha, e Elizeth Leopici de Arantes declaram estar cientes da designação ora atribuídas, e das funções que são inerentes em razão da função.
ROSEMAR ANTONIO ROCHA
Fiscal de Contrato
ELIZETH LEOPICI DE ARANTES
Suplente