ASSESSORIA JURIDICA · 27 de maio de 2014
DECRETO N 994/2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 994/2014
D E C R E T O Nº 0994/2014. FL. 01/02.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1093/2014, de 17 de abril de 2014, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 184.997,39 (Cento e Oitenta e Quatro Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais Trinta Nove Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
Fonte
0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação.
06.002.12.361.0009.1361.4490.51.00 R$ 184.997,39
TOTAL R$ 184.997,39
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de convênio, conforme art.43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Concedente – Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte
0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação.
Excesso R$ 184.997,39
TOTAL DO EXCESSO R$184.997,39
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 17 de abril de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
17 / 04 / 2014.