ASSESSORIA JURIDICA · 24 de abril de 2014
DECRETO N 990/2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 990/2014
D E C R E T O Nº 0990/2014. FL. 01/02.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1084/2014, de 18 de março de 2014, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 19.937,56 (Dezenove Mil, Novecentos e Trinta e Sete Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
Fonte
0.1.22.0000 – Transferência de Convênios – Educação.
06.002.12.365.0010.1362.3390.30.00.....R$ 19.937,56
TOTAL .....R$19.937,56
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de convênio, conforme art.43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Concedente – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte
0.1.22.0000 – Transferência de Convênios – Educação.
Excesso....R$ 19.937,56
TOTAL DO EXCESSO...R$19.937,56
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 25 de março de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 25 / 03 / 2014.