OUVIDORIA MUNICIPAL · 8 de outubro de 2014
EDITAL Nº 001/2014
OUVIDORIA MUNICIPAL
EDITAL Nº 001/2014
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal n.° 9394/1996-LDB, do Decreto Federal n.° 6.094/2007 e da Lei n.° 511/2008 comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação a serem designados para a função gratificada de diretor das escolas públicas municipais.
1. Das inscrições:
1.1. As inscrições estarão abertas nas Escolas Municipais, no dia 27 de outubro de 2014, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
2. No ato da inscrição o candidato deverá:
2.1. Preencher uma ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando.
2.2. Declarar por escrito de que está de pleno acordo com as condições deste Edital e da Portaria 294/2014 apresentando e assinando os seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae (documentado);
b) Cópias da carteira de identidade/RG e CPF, apresentando os originais para conferência;
c) Declaração de efetivo tempo de serviço na unidade escolar expedido pelo Departamento De Pessoal;
d) Termo de compromisso de dedicação exclusiva assinado;
e) Termo de desistência da cooperação técnica, para os candidatos com vínculo com o Estado. Em sendo eleito será excluído da cooperação técnica.
f) Declaração do Banco Brasil de que está apto a movimentar conta bancária;
g) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
2. Das etapas:
2.1. A seleção de profissional para provimento do cargo eletivo de diretor das Escolas Públicas, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 2 (duas) etapas:
I – Etapa – constará de orientação sobre a obrigação de qualificação e capacitação através do ciclo de estudos nos dias 14 de outubro de 2014, sob a responsabilidade das Coordenadoras Pedagógicas nas Escolas Municipais.
II - Etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, no dia 28 de Novembro de 2014 das 7:00 às 17:00h.
3. Da proposta de trabalho:
3.1. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade no período de 25 de novembro de 2014, no horário estabelecido pela Comissão Eleitoral Escolar.
3.2. O candidato eleito encaminhará a proposta de trabalho à Secretaria Municipal de Educação no período de 15 de dezembro de 2014.
3.3. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.
4. Dos critérios:
4.1. Os critérios e demais normas de seleção para diretores de escola pública municipal estão contidas no Título V da Lei 511/2008 e da Portaria 294/2014.
5. Da Comissão Eleitoral Escolar:
5.1. Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da Comunidade Escolar, convocada pelo dirigente da escola, conforme artigo 65 da Lei 511/2008 e artigo 14 da Portaria 294/2014.
5.2. As atribuições da Comissão Eleitoral Escolar serão nos termos do artigo 66 da Lei /2008 e artigo 15 da Portaria 294/2014.
5.3 - A Comissão Eleitoral Escolar será formada no dia 20 de outubro de 2014, sob a coordenação do atual diretor da unidade escolar e dos CDCEs.
6. Da posse:
6.1. O candidato eleito tomará posse no dia 12 de dezembro de 2014, conforme programação da portaria 294/2014 para programar a agenda das atividades escolares para o ano de 2015.
7. Das disposições gerais:
7.1. A confirmação de inscrição será feita através de divulgação nas Escolas Municipais e na Secretaria Municipal de Educação.
7.2. É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.
7.3. As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.
7.4. Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.
7.5. Encerrado o prazo, a Comissão Eleitoral encaminhará para Secretaria Municipal de Educação a lista com as inscrições deferidas e indeferidas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
7.6. A inscrição do candidato implicará no conhecimento da presente instrução e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas em legislação vigente.
7.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, que atenderá na Secretaria Municipal de Educação.
8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga MT, 06 de Outubro de 2014.
HILDO JOÃO MALACARNE
Secretário Municipal de Educação
Portaria 016/2014