OUVIDORIA MUNICIPAL · 30 de outubro de 2014
DECRETO Nº 1055/2014. FL. 01/02.
OUVIDORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 1055/2014. FL. 01/02.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1152/2014, de 16 de outubro de 2014, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
Fonte
0.1.24.00000 – Transf. de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
07.002.27.812.0014.1373.4490.52.00.........................R$ 55.000,00
TOTAL ..........................R$ 55.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de convênio, conforme art.43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Convênio nº 022/2014/FUNDED.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte
0.1.24.00000 – Transf. de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social .
Excesso.....................R$ 55.000,00
TOTAL DO EXCESSO...................R$ 55.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 16 de outubro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 16 / 10 / 2014.