ASSESSORIA JURIDICA · 16 de maio de 2014
LEI DE 1103 DE 15 DE MAIO DE 2014.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE 1103 DE 15 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Processo Seletivo Público para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paranatinga e dá outras providências”.
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo Seletivo Público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Art. 2º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo Público, mediante a designação de Comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Público, bem como para a elaboração das provas e para a avaliação.
Art. 3º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural da Prefeitura, bem como em jornal de circulação regional e Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006.
Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico e o valor, quando houver.
Art. 4º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo Público informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura admissão, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a carga horária e a remuneração a ser paga.
Art. 5º - O prazo para inscrição do Processo Seletivo Público deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de Maio de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal