ASSESSORIA JURIDICA · 4 de setembro de 2014
LEI DE Nº 1133/2014.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1133/2014.
LEI Nº 1133 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das suas atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos do Anexo Único, parte integrante dessa Lei.
Art. 2º - A evolução das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser monitorada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, garantindo a continuidade e qualidade de desempenho.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Saneamento poderá ser revisto, a cada cinco anos, devendo ser alterado as metas e necessidades da cidade, de acordo com a expansão urbana e o desenvolvimento social.
Art. 3º - Os prestadores dos serviços de saneamento básico, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão elaborar relatório anual contendo as ações desenvolvidas e os indicadores de desempenho, para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia desses serviços.
§ 1º - Os relatórios deverão ser apresentados no primeiro trimestre de cada ano, com o objetivo de anteceder a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual do Município de Paranatinga.
§ 2º Para o ano de 2014, o próprio Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado como primeiro relatório, devendo ser verificados os orçamentos destinados para cada ação ou programa previsto para o ano.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Obras fica responsável pelo acompanhamento das ações previstas no PMSB até a instituição do Conselho previsto no art. 2º, que deve ocorrer em até 90 (noventa) dias, contados da publicação dessa Lei.
Art. 5º - No âmbito do PMSB, deverá ser criado o Sistema Municipal de Informações sobre os Serviços de Saneamento Básico, no qual cada prestador será responsável pela compatibilização dos dados e arquivos com as necessidades do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 03 de Setembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal