ASSESSORIA JURIDICA · 9 de maio de 2014
DECRETO N 1002/2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1002/2014
“Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Ypê Florido I e II localizado no prolongamento da Avenida Brasil, ao lado da Vila Cibrazém e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Srº VILSON PIRES, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º- Fica aprovado o LOTEAMENTO YPÊ FLORIDO I E II, localizado no prolongamento da Avenida Brasil, ao lado da Vila Cibrazém, nesta cidade de Paranatinga-MT, lote objeto da Matrícula nº 11.806 e 11.810 , Livro 02-BG do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, incluído na zona de extensão urbana do Município de Paranatinga-MT, de propriedade da empresa JOSÉ AUGUSTO LONGHINI - ME, inscrito no CNPJ sob o n° 00.213.042/0001-00 e nome de fantasia LOTEADORA E INCORPORADORA JARDIM YPE FLORIDO, representado pelo sócio – proprietário Srº. JOSÉ AUGUSTO LONGHINI, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** e portador do RG sob o nº ***SSP/MT, com uma área total de 145.256,00m².
Art. 2º- Fica concedido prazo de dois anos nos termos do art. 28 da Lei nº 02/2002 para conclusão das obras de infra-estrutura, especialmente rede elétrica e rede de distribuição de água, ficando caucionadas as seguintes áreas: da quadra 11, lotes 06, 07, 08, 09 e 10; nos termos do art. 29 da Lei nº 02/2002.
Art. 3º- E quanto a Pavimentação Asfáltica é de responsabilidade do loteador do LOTEAMENTO YPÊ FLORIDO I E II, sendo que o município fica isento da responsabilidade da água, luz e pavimentação asfáltica.
Art. 4º - O LOTEAMENTO YPÊ FLORIDO I E II, localizado no prolongamento da Avenida Brasil, ao lado da Vila Cibrazém, nesta cidade de Paranatinga-MT, está em conformidade com o que determina a Lei nº 02/2002 de 06 de março de 2.002.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de maio de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal