ASSESSORIA JURIDICA · 9 de dezembro de 2014
LEI DE Nº 1154/2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1154/2014
LEI Nº 1154 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, Senhor VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Paranatinga - MT, para o exercício de 2015 é no valor de R$ 55.614.363,88 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 4.714.042,28 (quatro milhões, setecentos e catorze mil, quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) o Orçamento do município para 2015 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 50.900.321,60 (cinquenta milhões, novcentos mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos), sendo R$ 46.412.899,63(quarenta e seis milhões, novecentos quatrocentos e doze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) da Administração Direta e R$ 4.487.421,97(quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) da Administração Indireta.
Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2015 estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 46.412.899,63(quarenta e seis milhões, novecentos quatrocentos e doze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 2.168.553,60 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), para a Câmara Municipal e R$ 44.244.346,03 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e três centavos) para os Órgãos da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º- O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 4.487.421,97 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 1.978.697,26 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) do Orçamento do Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA; e R$ 2.508.724,71 (dois milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) do Orçamento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga – PPREV.
Artigo 4º- A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITA
VALOR
RECEITAS CORRENTES
45.650.640,64
RECEITA TRIBUTÁRIA
5.165.367,85
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.351.013,39
RECEITA PATRIMONIAL
937.849,17
RECEITA AGROPECUÁRIA
8.688,91
RECEITA DE SERVIÇOS
1.671.418,54
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
39.005.571,98
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.714.042,28
OUTRAS RECIETAS CORRENTES
1.224.773,08
RECEITAS DE CAPITAL
5.249.680,96
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2.847,92
ALIENAÇÃO DE BENS
2.836,74
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
5.242.000,53
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
1.995,77
TOTAL
50.900.321,60
Artigo 5º- A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
01 – Câmara Municipal
2.168.553,60
02 - Gabinete do Prefeito
1.186.786,40
03 - Secretaria de Finanças
2.684.292,66
04 - Secretaria de Administração
1.088.504,00
05 - Secretaria de Saúde
13.343.156,80
06 - Secretaria de Educação e Cultura
13.764.502,96
07 - Secretaria de Esportes e Lazer
607.660,00
08 - Secretaria de Assistência Social
3.021.391,20
09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana
7.549.376,01
10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária
755.612,00
11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
243.064,00
SUB TOTAL
46.412.899,63
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
12 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga
2.508.724,71
13 - Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA
1.978.697,26
SUB TOTAL
4.487.421,97
TOTAL
50.900.321,60
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓDIGO
FUNÇÃO
VALOR
01
LEGISLATIVA
2.168.553,60
04
ADMINISTRAÇÃO
11.278.650,07
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.313.335,20
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.528.511,68
10
SAUDE
13.343.156,80
12
EDUCACAO
12.644.294,96
13
CULTURA
380.448,00
15
URBANISMO
1.225.888,00
16
HABITAÇÃO
676.352,00
17
SANEAMENTO
2.381.630,29
18
GESTÃO AMBIENTAL
63.408,00
20
AGRICULTURA
190.224,00
22
INDÚSTRIA
63.408,00
23
COMERCIO E SERVICOS
5.284,00
25
ENERGIA
142.668,00
26
TRANSPORTE
391.016,00
27
DESPORTO E LAZER
597.092,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
506.401,00
TOTAL
50.900.321,60
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
Código
PROGRAMA
VALOR
0001
Processo Legislativo
2.168.553,60
0002
Administração e Planejamento
11.574.554,07
0003
Contribuição Previdenciária
509.003,22
0004
Atenção Básica à Saúde
7.192.580,80
0005
Atendimento de Média e Alta Complexidade
5.234.330,40
0006
Assistência Farmacêutica
253.632,00
0007
Vigilância em Saúde
324.437,60
0008
Gestão do SUS
338.176,00
0009
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
10.062.321,20
0010
Desenvolvimento da Educação Infantil
2.180.389,76
0011
Desenvolvimento da Educação Especial
52.840,00
0012
Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
84.544,00
0013
Desenvolvimento Cultural
380.448,00
0014
Esporte e Lazer
607.660,00
0015
Assistência
2.313.335,20
0016
Desenvolvimento Urbano
2.467.628,00
0017
Desenvolvimento Rodoviário
391.016,00
0018
Desenvolvimento Econômico
322.324,00
0019
Previdência Municipal
2.483.637,46
0020
Abastecimento de Água
1.958.910,29
TOTAL
50.900.321,60
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
DESPESAS CORRENTES
42.125.086,07
· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
25.421.459,19
· JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
106.773,00
· OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.596.853,88
DESPESAS DE CAPITAL
6.959.015,21
· INVESTIMENTOS
6.450.174,21
· INVERSÕES FINANCEIRAS
38.272,00
· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
470.569,00
SUPERAVIT
1.816.220,32
TOTAL
50.900.321,60
Artigo 6º – O Orçamento Fiscal do município, abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 32.027.048,89, conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
ORÇAMENTO FISCAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
Câmara Municipal
2.168.553,60
Gabinete do Prefeito
1.186.786,40
Secretaria de Finanças
2.684.292,66
Secretaria de Administração
1.088.504,00
Secretaria de Educação e Cultura
13.764.502,96
Secretaria de Esportes e Lazer
607.660,00
Secretaria de Infra - Estrutura Urbana
7.549.376,01
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária
755.612,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
243.064,00
SUB TOTAL
30.048.351,63
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA
1.978.697,26
SUB TOTAL
1.978.697,26
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
32.027.048,89
Artigo 7º- O Orçamento da Seguridade Social do município, abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 18.873.272,71 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
Saúde R$ 13.343.156,80
Assistência Social R$ 3.021.391,20
Previdência R$ 2.508.724,71
TOTAL R$ 18.873.272,71
Artigo 8º- O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.508.724,71 (dois milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos.
§ 1º- A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
RECEITA
VALOR
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO- CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA
873.977,12
RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA DO RPPS
682.269,62
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RECEITA DE MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.193,65
RECEITA CORRENTE INTRA- ORÇAMENTÁRIA
949.284,32
TOTAL
2.508.724,71
§ 2º- As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:
§ 3º- A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
Receitas intra- orçamentárias
Valor
Despesas intra-orçamentárias
Valor
72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal
0,00
31.91.13 – Prefeitura Municipal
1.423.775,10
72.10.29.01.02 Câmara Municipal
31.91.13 – Câmara Municipal
24.503,65
72.10.29.01.03 - SEMUSA
0,00
31.91.13 – SEMUSA
30.000,00
72.10.29.01.03 Previdência Municipal
949.284,32
-
TOTAL
949.284,32
TOTAL
1.478.278,75
Diferença
Diferença
528.994,43
CÓDIGO
FUNÇÃO
VALOR
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.508.724,71
TOTAL
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
CÓDIGO
PROGRAMA
VALOR
0003
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
25.087,25
0019
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
2.483.637,46
TOTAL
2.508.724,71
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
DESPESAS CORRENTES
785.983,25
· Pessoal e Encargos
632.197,00
· Juros e Encargos da Dívida
5.000,00
· Outras Despesas Correntes
148.786,25
DESPESAS DE CAPITAL
126.816,00
· Investimentos
126.816,00
RESERVA DO RPPS
1.595.925,46
TOTAL
2.508.724,71
Artigo 9º - O Orçamento do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL – SEMUSA para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.978.697,26 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
RECEITA
VALOR
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
3.415,25
Receitas de Serviços
1.647.112,85
Outras Receitas Correntes
328.169,16
TOTAL
1.978.697,26
§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
CÓDIGO
FUNÇÃO
VALOR
09
Previdência Social
19.786,97
17
Saneamento
1.958.910,29
TOTAL
1.978.697,26
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
CÓDIGO
PROGRAMA
VALOR
0003
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
19.786,97
0020
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.958.910,29
TOTAL
1.978.697,26
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
DESPESAS CORRENTES
1.804.032,26
· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
711.035,00
· JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
20.000,00
· OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.072.997,26
DESPESAS DE CAPITAL
174.665,00
· INVESTIMENTOS
126.816,00
· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
47.849,00
TOTAL
1.978.697,26
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 0,5% (meio por cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.
Artigo 11- A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 05 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ANEXO DE METAS FISCAIS
2015
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000).
Discriminação
LDO 2015
LOA 2015
Valor – R$ (*)
Valor – R$ (**)
I – RECEITA TOTAL
50.900.321.60
50.900.321,60
II – DESPESA TOTAL
50.900.321,60
50.900.321,60
III – RESULTADO PRIMÁRIO
(*) 3.143.323,11
(**) 3.143.323,11
IV – RESULTADO NOMINAL
(*) 7.216.401,08
(**) -4.477.412,55
V - DÍVIDA LÍQUIDA
(*) -3.575.472,39
(**) -5.306.058,09
(*) A preço de dezembro/2013 – RREO janeiro a dezembro 2013
(**) A preço de junho/2014. – RREO janeiro a junho/2014.