ASSESSORIA JURIDICA · 17 de outubro de 2014
LEI DE N 1150/2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1150/2014
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei 1.011/2013, o programa que menciona e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Unidade.: 002 - Departamento de Esporte e Lazer.
Função.: 27 - Desporto e Lazer.
Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário.
Programa.: 0014 – Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade.: 1373 – Implantação de Duas Academias da Terceira Idade.
Elemento de Despesa.:
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 55.000,00
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Total.........R$ 55.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio nº 022/2014/FUNDED, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
TOTAL DO EXCESSO.........R$55.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Outubro 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal