ASSESSORIA JURIDICA · 10 de dezembro de 2014
LEI DE Nº 1156/2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1156/2014
LEI Nº 1156 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 573/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de PARANATINGA-MT, Srº. VILSON PIRES faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Diretor (a) da Casa Transitória da Secretaria Municipal de Assistência Social dentro da Estrutura Administrativa.
Art. 2º - O artigo 9º, V, da Lei nº 573/2009, de 03 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:
V - Secretarias Municipais de Natureza Fim:
5.3 Secretaria Municipal de Assistência Social.
5.3.1 Departamento de Promoção e Assistência Social.
5.3.2 Departamento de Apoio aos Programas Especiais.
5.3.3 Diretor (a) da Casa Transitória.
Art. 3º - O Diretor (a) da Casa Transitória o mesmo deverá ter concluído nível superior nas áreas de: Assistência Social, Pedagogo, Farmácia ou Enfermeiro Padrão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal