OUVIDORIA MUNICIPAL · 13 de agosto de 2014
LEI Nº 1119 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
OUVIDORIA MUNICIPAL
LEI Nº 1119 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01
CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2002.3390.93.00.00
R$ 90.000,00
01.001.01.031.0001.2002.3390.39.00.00
R$ 30.219,20
01.001.01.031.0001.2002.3390.36.00.00
R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........
R$ 130.219,20
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II – Anulação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01
GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO.
Aquisição de Veiculo p/ o Gabinete do Prefeito.
03.001.04.125.0002.1022.4490.52.00.00
R$ 60.000,00
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
GABINETE DO PREFEITO.
Aquisição de Veículo p/ a Fiscalização
03.002.04.123.0002.2009.3390.39.00.00
R$ 40.000,00
03
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DEPARTAMENTO ECONOCMIO E FINANCEIRO.
Manutenção e Encargos com o Departamento.
03.002.04.123.0002.2009.3390.39.00.00
R$ 30.219,20
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 130.219,20
ARTIGO 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal