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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 17 de outubro de 2014

LEI DE N 1149/2014

ASSESSORIA JURIDICA

LEI DE N 1149/2014

“Altera e ou denomina logradouro público municipal Loteamento Santeiro”.

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica criado à denominação das Ruas no Loteamento Santeiro no Bairro: Vila Concórdia, conforme mapa anexo. “Rua Odair Martins Santeiro, Rua Curitiba e Rua Santo Antônio”.

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de Outubro de 2014.

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2082, em 17 de outubro de 2014. Código identificador 9F1B6CD6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.