ASSESSORIA JURIDICA · 19 de novembro de 2014
DECRETO N 1066/2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1066/2014
Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo ao dia 21 de novembro de 2014 em função do feriado do dia 20 de novembro de 2014 “Dia da Consciência Negra” e dá outras providenciais.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, no uso e gozo de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, no dia 21 de novembro de 2014, em função do feriado do dia 20 de novembro de 2014, em que é comemorado o dia da “Consciência Negra”.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos plantões e demais atividades de caráter essencial, tais como Saúde, Limpeza Pública Urbana e Abastecimento de Água.
Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Paranatinga-MT; 18 de Novembro de 2.014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal