OUVIDORIA MUNICIPAL · 20 de outubro de 2014
LEI DE Nº 1153/2014.
OUVIDORIA MUNICIPAL
LEI DE Nº 1153/2014.
“ALTERAR O ARTIGO 28 E REVOGAR OS ARTIGOS 29 E PARÁGRAFOS, ARTIGO 30 E ARTIGO 31 E PARÁGRAFO DA LEI DE Nº 002/2002 – PARCELAMENTO DO SOLO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 28 da Lei nº 02/2002 passam a ter a seguinte redação:
Art. 28- O loteador deverá executar, sem ônus para o Município, todos os serviços e obras de infra-estrutura tais como: água, luz e pavimentação asfáltica, conforme especificados nos projetos e enumerados no artigo 27º desta Lei, antes da comercialização dos lotes.
Parágrafo Único: O disposto no caput referente a pavimentação asfáltica não se aplica aos Distritos e as demais áreas de extensão urbana municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial os artigos 29 e parágrafos, artigo 30 e artigo 31 e parágrafo da Lei de nº 002/2002 – Parcelamento do Solo.
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, 16 de Outubro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal