ASSESSORIA JURIDICA · 29 de julho de 2014
LEI DE N 1116/2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1116/2014
LEI DE Nº 1116 DE 28 DE JULHO DE 2014.
“INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 3.585.5 Km (três mil, quinhentos e oitenta e cinco quilômetros e quinhentos metros).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de Julho de 2.014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal