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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 29 de julho de 2014

LEI DE N 1116/2014

ASSESSORIA JURIDICA

LEI DE N 1116/2014

LEI DE Nº 1116 DE 28 DE JULHO DE 2014.

“INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 3.585.5 Km (três mil, quinhentos e oitenta e cinco quilômetros e quinhentos metros).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de Julho de 2.014.

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2024, em 29 de julho de 2014. Código identificador 93E668D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.