ASSESSORIA JURIDICA · 27 de junho de 2014
LEI DE N 1115/2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1115/2014
LEI Nº 1115 DE 26 DE JUNHO DE 2014.
“Alteração do artigo 1º da Lei de nº 1004/2013 e dá outras providências”.
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1ª da Lei de nº 1004/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º- Fica desafetado de sua característica institucional área de uso comum do povo consistente de trechos das Ruas 11 com 1.086,64 m² (um mil e oitenta e seis metros quadrados, sessenta e quatro milímetros quadrados), e Rua 15, com 1.020,00 m² (um mil e vinte metros quadrados) bem como, terreno na quadra 10 do Equipamento Comunitário, com uma área de 4.760,00 m² (quatro mil, setecentos e sessenta metros quadrados), lotes 14-B.2, objeto das Matrículas nº 3.711 e 15.b.1 e 830, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga-MT, perfazendo a área total de 6.866,64 m2 (seis mil e oitocentos e sessenta e seis metros quadrados, sessenta e quatro milímetros quadrados),formando uma figurar geométrica irregular, passando a integrar o patrimônio disponível do Município, conforme “croqui” que compõem o Anexo I, com a devida ART assentada no registro do CREA/MT, assim especificada:
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paranatinga- MT; 26 de junho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal