ASSESSORIA JURIDICA · 18 de junho de 2014
LEI DE Nº 1112/2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1112/2014
LEI Nº 1112 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo conceder recomposição da perda salarial para os servidores públicos municipal e da SEMUSA e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda salarial para os servidores públicos municipais e aos servidores públicos da SEMUSA (Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental), na ordem de 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento) sobre o salário base do mês de maio de 2014, em 03(três) parcelas de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) na folha de pagamento dos meses de Junho/2014, Agosto/2014 e Dezembro/2014.
Art. 2º - O anexo da Lei n.º035/2003 e da Lei n.º533/2008, que tratam das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, e a tabela de salários da Lei n.º687/2010, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga MT, Estado de Mato Grosso, em 16 de Junho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
ANEXOS:
ANEXO VI – TABELA DE VENCIMENTOS – LEI 035/2003 – AGOSTO-2014.
1º GRAU INCOMPLETO
Carga Horária
Clas
se
Referências (valores expressos em reais – R$ )
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Agente De Campo Santo, Agente De Limpeza Pública I (Gari), Agente De Limpeza Pública II (Coletor De Lixo), Agente De Serviços Gerais, Vigia, Agente de Mão de Obra Pesada.
40 H
A
724,00
743,94
781,13
820,18
861,19
904,25
949,47
996,94
1.046,79
1.099,13
B
779,36
818,33
859,24
902,20
947,31
994,68
1.044,41
1.096,63
1.151,46
1.209,04
C
857,30
900,15
945,16
992,43
1.042,04
1.094,15
1.148,85
1.206,30
1.266,61
1.329,94
ESCOLARIDADE EXIGIDA 1º GRAU COMPLETO
Agente Fiscalização De Obras, Agente De Fiscalização De Posturas, Agente De Fiscalização Tributária I, Agente De Saúde Pública, , Instrutor De Danças Folclóricas, Contemporâneas E Artes Cênicas, Recepcionista
40 H
A
724,00
751,83
789,41
828,88
870,33
913,85
959,55
1.007,52
1.057,90
1.110,79
B
787,62
827,00
868,34
911,76
957,36
1.005,22
1.055,48
1.108,25
1.163,67
1.221,86
C
866,39
909,70
955,19
1.002,95
1.053,10
1.105,76
1.161,04
1.219,10
1.280,05
1.344,06
ESCOLARIDADE EXIGIDA 1º GRAU COMPLETO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Agente Administrativo I, Auxiliar de Enfermagem.
40 H
A
1.230,47
1.291,99
1.356,59
1.424,42
1.495,64
1.570,42
1.648,95
1.731,40
1.817,96
1.908,85
B
1.353,52
1.421,18
1.492,25
1.566,86
1.645,21
1.727,47
1.813,83
1.904,53
1.999,76
2.099,74
C
1.488,87
1.563,32
1.641,49
1.723,55
1.809,73
1.900,22
1.995,23
2.095,00
2.199,74
2.309,72
FUNDAMENTAL COMPLETO
C H
Cl
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Agente Comunitário de Saúde
40 H
A
850,67
893,21
937,87
984,77
1.034,01
1.085,70
1.139,99
1.197,00
1.256,83
1.319,68
B
935,73
982,52
1.031,64
1.083,23
1.137,39
1.194,26
1.253,98
1.316,67
1.382,50
1.451,63
C
1.029,33
1.080,77
1.134,81
1.191,55
1.251,13
1.313,68
1.379,40
1.448,34
1.520,75
1.596,79
GRUPO DE APOIO I
Agente De Instalações Elétricas, Agente De Instalações Hidráulicas, Borracheiro, Mecânico I, Eletricista De Autos, Carpinteiro, Pedreiro, Pintor.
40 H
A
1.004,81
1.055,04
1.107,79
1.163,18
1.221,34
1.282,41
1.346,53
1.413,85
1.484,55
1.558,78
B
1.105,29
1.160,55
1.218,57
1.279,51
1.343,48
1.410,66
1.481,19
1.555,25
1.633,01
1.714,67
C
1.215,81
1.276,60
1.340,43
1.407,45
1.477,83
1.551,72
1.629,30
1.710,77
1.796,30
1.886,12
GRUPO DE APOIO II
Eletricista de Rede, Mecânico II, Motorista Veículo Leve
40 H
A
1.096,14
1.150,95
1.208,51
1.268,93
1.332,38
1.398,99
1.468,95
1.542,40
1.619,52
1.700,49
B
1.205,75
1.266,05
1.329,34
1.395,81
1.465,60
1.538,89
1.615,83
1.696,61
1.781,44
1.870,51
C
1.326,32
1.392,66
1.462,29
1.535,41
1.612,18
1.692,79
1.777,43
1.866,31
1.959,63
2.057,61
GRUPO DE APOIO III
Motorista Veículo Pesado, Operador De Máquinas Rodoviárias
40 H
A
1.160,87
1.218,92
1.279,86
1.343,86
1.411,05
1.481,60
1.555,68
1.633,47
1.715,14
1.800,89
B
1.276,95
1.340,80
1.407,84
1.478,23
1.552,14
1.629,75
1.711,24
1.796,80
1.886,64
1.980,98
C
1.404,64
1.474,88
1.548,63
1.626,06
1.707,36
1.792,73
1.882,37
1.976,48
2.075,31
2.179,07
GRUPO DE APOIO IV
Motorista Veículo Especial
40 H
A
1.203,44
1.263,61
1.326,78
1.393,12
1.462,79
1.535,92
1.612,72
1.693,36
1.778,03
1.866,92
B
1.323,79
1.389,99
1.459,49
1.532,46
1.609,08
1.689,54
1.774,01
1.862,71
1.955,84
2.053,63
C
1.456,16
1.528,97
1.605,41
1.685,69
1.769,98
1.858,48
1.951,40
2.048,96
2.151,41
2.258,98
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º GRAU INCOMPLETO
Atendente de Consultório Odontológico
40 H
A
1.160,87
1.218,92
1.279,86
1.343,86
1.411,05
1.481,60
1.555,68
1.633,47
1.715,14
1.800,89
B
1.276,95
1.340,80
1.407,85
1.478.23
1.552,14
1.629,75
1.711,24
1.796,80
1.886,64
1.980,98
C
1.404,64
1.474,88
1.548,63
1.626,06
1.707,36
1.792,73
1.882,37
1.976,48
2.075,31
2.179,07
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º GRAU COMPLETO
Auxiliar De Desenvolvimento Infantil (Creche), Agente Administrativo II, Agente De Fiscalização Tributária II, Agente De Vigilância E Fiscalização Sanitária, Analista De Recursos Humanos E Organização E Métodos, Maestro Regente, Recreador, Técnico Em Enfermagem, Técnico Agrícola, Técnico Contábil, Técnico Em Higiene Bucal, Técnico Em Laboratório, Técnico Em Raio X, Técnico Em Topografia., Técnico Em Informática.
40 H
A
1.339,45
1.406,43
1.476,75
1.550,59
1.628,13
1.709,53
1.795,00
1.884,75
1.978,99
2.077,93
B
1.473,40
1.547,07
1.624,42
1.705,65
1.790,93
1.880,47
1.974,50
2.073,22
2.176,88
2.285,72
C
1.620,74
1.701,78
1.786,87
1.876,21
1.970,02
2.068,53
2.171,95
2.280,56
2.394,58
2.514,30
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU COMPLETO
Administrador De Banco De Dados E De Rede, Assistente Social, Bacharel Em Ciências Contábeis, Bioquímico /Farmacêutico, Cirurgião Dentista, Enfermeiro Padrão, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico – Veterinário, Nutricionista, Orientador Pedagógico, Procurador Jurídico, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional.
40 H
A
3.546,65
3.724,00
3.910,18
4.105,69
4.310,98
4.526,52
4.752,87
4.990,50
5.240,03
5.502,69
B
3.901,32
4.096,38
4.301,20
4.516,26
4.742,07
4.979,17
5.228,14
5.489,54
5.764,02
6.055,51
C
4.291,45
4.506,01
4.731,31
4.967,88
5.216,27
5.477,07
5.750,94
6.038,48
6.340,40
6.657,41
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU COMPLETO
A Médico – Cardiologista, Médico Cirurgião Geral, Médico - Clínico Geral, Médico Ginecologista / Obstetra, Médico – 0rtopedista, Médico – Pediatra, Médico – Sanitarista, Médico – Anestesista.
40 H
A
11.200,51
11.760,53
12.348,56
12.965,99
13.614,29
14.295,01
15.009,76
15.760,26
16.548,28
17.375,69
B
12.320,56
12.936,59
13.583,42
14.262,60
14.975,73
15.724,52
16.510,75
17.336,29
18.203,11
19.113,26
C
13.552,62
14.230,25
14.941,77
15.688,86
16.473,29
17.296,95
18.161,80
19.069,89
20.023,38
21.024,55
TABELA PROFESSORES - 20 HORAS SEMANAIS
Classe
Nível
Coeficientes
A
B
C
D
E
Salário R$
Salário R$
Salário R$
Salário R$
Salário R$
1
1,000
802,05
1.203,08
1.443,69
1.764,50
2.085,33
2
1,050
842,14
1.263,23
1.515,88
1.852,73
2.189,60
3
1,100
882,25
1.323,39
1.588,06
1.940,95
2.293,86
4
1,150
922,47
1.383,54
1.660,23
2.029,17
2.398,12
5
1,200
962,46
1.443,69
1.732,44
2.117,40
2.502,39
6
1,250
1.002,55
1.503,84
1.804,61
2.205,63
2.606,66
7
1,300
1.042,66
1.564,00
1.877,83
2.293,85
2.710,92
8
1,400
1.122,86
1.684,30
2.021,17
2.470,30
2.919,46
9
1,500
1.203,07
1.804,61
2.165,53
2.646,76
3.127,99
10
1,530
1.227,13
1.840,70
2.208,84
2.699,68
3.190,55
11
1,560
1.251,19
1.876,81
2.252,15
2.752,62
3.253,11
12
1,590
1.275,26
1.912,89
2.295,46
2.805,55
3.315,67
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – 40 HORAS SEMANAIS
Classe
Nível
A
B
C
D
Coeficientes
Salário R$
Salário R$
Salário R$
Salário
1
1,000
1.684,31
2.526,49
3.031,76
3.705,51
2
1,050
1.768,53
2.652,80
3.183,35
3.890,78
3
1,100
1.852,73
2.779,13
3.334,94
4.076,05
4
1,150
1.936,95
2.905,46
3.486,53
4.261,33
5
1,200
2.021,17
3.031,77
3.638,12
4.446,60
6
1,250
2.105,38
3.158,10
3.789,70
4.631,88
7
1,300
2.189,60
3.284,42
3.941,29
4.817,16
8
1,400
2.358,03
3.537,07
4.244,47
5.187,70
9
1,500
2.526,47
3.789,72
4.547,64
5.558,26
10
1,530
2.576,99
3.865,52
4.638,60
5.669,42
11
1,560
2.627,52
3.941,31
4.729,54
5.780,58
12
1,590
2.678,05
4.017,11
4.820,50
5.891,75
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
40 HORAS SEMANAIS
Classe Nível
Coeficiente
Administrativo I
Administrativo II
Salário R$
Salário R$
1
1,000
724,00
1.339,38
2
1,050
751,76
1.406,34
3
1,100
787,55
1.473,31
4
1,150
823,35
1.540,28
5
1,200
859,15
1.607,25
6
1,250
894,95
1.674,22
7
1,300
930,74
1.741,19
8
1,400
1.002,34
1.875,13
9
1,500
1.073,94
2.009,06
10
1,530
1.095,41
2.049,25
11
1,560
1.116,90
2.089,43
12
1,590
1.138,37
2.129,60
ANEXO IV
ENQUADRAMENTO DEFINITIVO
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Manutenção de Infra-Estrutura
40 HORAS SEMANAIS
Classe Nível
Coeficiente
A - Ens. Médio
B - Ens. Médio + profis.
Salário R$
Salário R$
1
1,000
787,56
1.260,10
2
1,050
826,95
1.323,11
3
1,100
866,32
1.386,11
4
1,150
905,69
1.449,11
5
1,200
945,08
1.512,12
6
1,250
984,45
1.575,13
7
1,300
1.023,83
1.638,13
8
1,400
1.102,59
1.764,14
9
1,500
1.181,34
1.890,15
10
1,530
1.204,97
1.927,95
11
1,560
1.229,64
1.965,76
12
1,590
1.252,22
2.003,56
ANEXO V
ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO
POIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Manutenção de Infra-Estrutura
40 HORAS SEMANAIS
Classe
Ens. Fundamental
Nível
Coeficiente
Salário R$
1
1,000
724,00
2
1,050
751,76
3
1,100
787,55
4
1,150
823,35
5
1,200
859,15
6
1,250
894,95
7
1,300
930,74
8
1,400
1.002,34
9
1,500
1.073,94
10
1,530
1.095,41
11
1,560
1.116,90
12
1,590
1.138,37
ANEXO VI
ENQUADRAMENTO DEFINITIVO
Classe
A - Ens. Médio
B - Ensino Médio + profis.
Nível
Coeficiente
Salário R$
Salário R$
1
1,000
1.264,91
2.023,85
2
1,050
1.328,15
2.125,04
3
1,100
1.391,40
2.226,24
4
1,150
1.454,64
2.327,43
5
1,200
1.517,88
2.428,62
6
1,250
1.581,14
2.529,82
7
1,300
1.644,38
2.631,01
8
1,400
1.770,87
2.833,39
9
1,500
1.897,36
3.035,78
10
1,530
1.935,31
3.096,49
11
1,560
1.973,25
3.157,21
12
1,590
2.011,20
3.217,92
ANEXO VII
ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO
Classe
Ensino Fundamental
Nível
Coeficiente
Salário R$
1
1,000
1.149,92
2
1,050
1.207,41
3
1,100
1.264,91
4
1,150
1.322,41
5
1,200
1.379,90
6
1,250
1.437,40
7
1,300
1.494,89
8
1,400
1.609,89
9
1,500
1.724,88
10
1,530
1.759,37
11
1,560
1.793,87
12
1,590
1.828,36
TABELA SALARIOS SEMUSA
PADRÕES
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTOS – CLASSES
CARGA
HORÁRIA
A
0 a 3
anos
B
4 a 7
Anos
C
8 a 11
anos
D
12 a 15
anos
E
16 a 19
anos
F
A partir
24 anos
01
Agente de Serviços Gerais
Salário Inicial:
R$ 724,00
10
724,00
743,94
779,36
814,79
850,21
1.062,77
44
H/S
01
Motorista veículo pesado
Salário Inicial:
R$ 1.155,49
02
1.155,49
1.213,26
1.271,03
1.328,80
1.386,58
1.733,23
44
H/S
02
Agente de Água e Saneamento
Salário Inicial:
R$ 902,14
04
902,14
947,25
992,34
1.037,46
1.082,56
1.353,20
44
H/S
02
Operador de ETA
Salário Inicial:
R$ 1.167,48
08
1.167,48
1.225,86
1.284,23
1.342,61
1.400,98
1.751,23
44
H/S
03
Agente Administrativo II
Salário Inicial:
R$ 1.333,25
04
1.333,25
1.399,91
1.466,57
1.533,23
1.599,90
1.999,88
44
H/S