OUVIDORIA MUNICIPAL · 10 de novembro de 2014
DECRETO Nº 1063/2014
OUVIDORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 1063/2014
“Institui a Comissão Coordenadora para o desenvolvimento do Plano Municipal de Educação do Município de Paranatinga e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Srº. VILSON PIRES, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor e
Considerando o disposto nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal;
Considerando o que dispõe o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando o disposto no artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT;
Considerando a necessidade de se cumprir a legislação educacional e constituir o Plano Municipal de Educação de Paranatinga;
Considerando a implementação de políticas públicas mediante um processo permanente de Gestão democrática do Município,
DECRETA:
Art. 1º- Fica constituída a Comissão Coordenadora à qual compete o planejamento, organização, coordenação e monitoramento do desenvolvimento do Plano Municipal de Educação (PME).
Art. 2º- A Comissão Coordenadora compete:
a)- elaborar a metodologia e os procedimentos do processo de sistematização do PME;
b)- definir as estratégias de coleta de dados e diagnosticar as necessidades levantadas;
c)- definir formas e dinâmicas de funcionamento da consulta popular e de participação dos órgãos públicos e entidades privadas que participarão como atores da construção do PME;
d)- criar, se necessário, subcomissões e/ou grupos de trabalhos;
e)- coordenar a redação do documento-referência do PME;
f)- gerenciar o desenvolvimento do processo de construção democrática do PME juntamente com o Conselho Municipal de Educação, para que seja o mais amplo, plural e democrático possível;
g)- elaborar regimento para organização dos trabalhos da Conferência Municipal de Educação e das reuniões temáticas;
h)- sistematizar o documento-referência;
i)- apresentar o documento finalizado ao Prefeito Municipal.
Art. 3º- A Comissão Coordenadora, referida no Artigo 1º, é composta pelos seguintes representantes:
Hildo João Malacarne (Secretário Municipal de Educação SME),CPF 370 682 709-30;
Janaína Souza Menezes (Técnica SME), CPF 013 173 041-01;
Valter Sebastião Paula da Silva (Coordenador SME escolas do campo e indígenas), CPF 870 411 111-72;
Nelir Renostro Heinen, (Coordenadora SME), CPF 563 253 129-53;
Fabrício Miotto (Secretaria Municipal de Educação Assessor Jurídico) CPF:20 305 951-87;
Eva Auxiliadora da Silva Dantas (Representante do Sindicato dos Profissionais da Educação SINTEP), CPF: 831 338 011-04;
Silvia Maria de Morais Corte (Representante do Conselho do FUNDEB) CPF 021 622 019-09;
Joana Darc da Silva Borges (Representante Diretoras das escolas Públicas Municipais), CPF: 568 540 131-00;
Aliny Ferraz Ferreira da Silva (Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social) CPF: CPF: 837 171 101-87;
Luzia dos Santos Ribeiro (Representante CME- Conselho Municipal de Educação);
Edson Paulo dos Santos (Secretário de Finanças), CPF 487 729 251-91;
Wellington Barros da Costa (Representante da Câmara Municipal de Vereadores) CPF: 604 176 331-49;
Jaeni Zulmiro de Faria Miranda (Representante das Escolas Estaduais), CPF: 640 467 876-20.
Art. 4º- A Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação (PME), deverá sensibilizar, articular e mobilizar os segmentos da sociedade para contribuir com a constituição do PME.
Art. 5º- O desenvolvimento do Plano Municipal de Educação (PME), terá a participação voluntária e não remunerada de representantes de segmentos sociais convidados pela Secretaria de Educação do Município e Comissão Coordenadora do PME.
Art. 6º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal