Conselhos Municipais · 3 de setembro de 2014
RESOLUÇÃO - CMS Nº 012/2014
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO - CMS Nº 012/2014
Resolução CMS n° 012, de 28 de agosto de 2.014.
“Estabelece procedimentos para a Dispensação de Medicamentos no âmbito da rede SUS do Município de Paranatinga - MT e dá outras providências”.
O Conselho Municipal de Saúde do Município de Paranatinga Estado de Mato Grosso, nos termos da e Lei nº 197/2006 e Lei nº 5.991/73.
Resolve:
Artigo 1°. A dispensação de Medicamentos no âmbito da Rede SUS do Município de Paranatinga será feita exclusivamente pela Farmácia Básica mediante a Assistência do Farmacêutico Técnico Responsável.
§ 1º – incluem-se nos procedimentos constantes do caput deste artigo os medicamentos de uso contínuo e daqueles pertencentes ao Programas hiperdia.
§ 2º - Cada caso individualmente dependerá de acompanhamento e orientação médica específica.
Artigo 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°. Revogam-se as disposições em contrário
Sala das reuniões, aos 28 dias do mês de agosto de 2014.
LUCIA APARECIDA DE FRANÇA CORREA
Presidente do CMS- Paranatinga
Homologo:
VILSON PIRES
Prefeito Municipal