ASSESSORIA JURIDICA · 10 de dezembro de 2014
LEI DE Nº 1158/2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1158/2014
"Altera o Art. 4º da Lei Municipal N.° 32/2002, que Institui no município de Paranatinga, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das suas atribuições legais, Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º – Fica Alterado o Art. 4º para a seguinte redação:
“Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública vigente, definida pelo Governo Federal.”
Parágrafo Único - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme tabelas em anexo, que é parte integrante da lei.
Art.2º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.
Art.3º - O recurso arrecadado com a contribuição de iluminação pública será utilizado para custeio da iluminação pública, eficientização da rede de iluminação pública, substituição de luminárias, ampliação de redes, manutenção e reparos de rede.
§ 1º- Os recursos arrecadados deverão ser depositados em conta específica, sendo vedado seu uso para outras finalidades.
§ 2º- Todos os projetos e serviços objetos da destinação dos recursos deverão ser comunicados ao Poder Legislativo.
Art. 4º- Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 32/2002 de 30 de Dezembro 2002.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Paço Municipal, em 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Classe de Consumo
Faixas de Consumo
% Tarifa de IP
Residencial
0 a 15 – kWh
0,50
16 a 30 – kWh
0,70
31 a 50 – kWh
1,00
51 a 100 – kWh
2,00
101 a 140 – kWh
2,50
141 a 150 – kWh
3,00
151 a 160 – kWh
3,50
161 a 180 – kWh
4,00
181 a 200 – kWh
4,50
201 a 220 – kWh
5,00
221 a 300 – kWh
5,50
301 a 400 – kWh
6,00
401 a 500 – kWh
6,50
501 a 600 – kWh
7,00
601 a 700 – kWh
7,50
701 a 800 – kWh
8,00
801 a 1000 – kWh
9,00
1001 a 1200 – kWh
11,00
1201 a 1500 – kWh
13,00
Acima de 1.500 - kWh
15,00
Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
ANEXO II
Classe de Consumo
Faixas de Consumo
% Tarifa de IP
Industrial
Comercial
Poderes Públicos
Serviços Públicos
Consumo Próprio
0 a 15 – kWh
2,00
16 a 30 – kWh
2,50
31 a 50 – kWh
3,00
51 a 100 – kWh
3,50
101 a 140 – kWh
4,00
141 a 150 – kWh
4,50
151 a 160 – kWh
5,00
161 a 180 – kWh
5,50
181 a 200 – kWh
6,00
201 a 220 – kWh
6,50
221 a 300 – kWh
7,00
301 a 400 – kWh
7,50
401 a 500 – kWh
8,00
501 a 600 – kWh
8,50
601 a 700 – kWh
9,00
701 a 800 – kWh
9,50
801 a 1000 – kWh
10,00
1001 a 1200 – kWh
12,00
1201 a 1500 – kWh
14,00
Acima de 1.500 - kWh
16,00
Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal