ASSESSORIA JURIDICA · 24 de dezembro de 2014
DECISÃO ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA JURIDICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria n. 287/2014, de 24 de setembro de 2014, publicada no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores FÁTIMA EICKHOFF HAMMARSTRON,YEDA SUELY JORGE DA SILVA E FÁTIMA ROSANE RITTER PEREIRA, com incumbência de apurar os fatos as faltas injustificadas por mais de 30(trinta) dias do servidor FRANCELÂNIO CAVALCANTE FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, encaminhou o Parecer, referente ao procedimento instaurado, conforme Termo de Entrega, datado de 11/12/2014.
A Comissão Processante concluiu que o servidor FRANCELÂNIO CAVALCANTE FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nesta cidade, infringiu ao artigo 127, § 2º, artigo 203, inciso I e artigo 204, inciso IX, da Lei de nº 024 de 08 de dezembro de 1.997, opinando pela aplicação da penalidade de demissão ao servidor, diante do exposto.
PARECER JURIDICO
Pelo acolhimento do relatório nos termos propostos.
CONCLUSÃO
Ante ao exposto, acolho o relatório da Comissão Processante para as providencias/lançamentos necessários, e posterior ARQUIVAMENTO do presente processo.
Paranatinga-MT, em 23 de Dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal