ASSESSORIA JURIDICA · 16 de dezembro de 2014
DECRETO N 1060/2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1060/2014
DECRETO Nº 01060/2014. FL. 01/02.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1140/2014, de 30 de setembro de 2014, de conformidade com o artigo 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 51.000,00 (Cinqüenta e Um Mil Reais), no Orçamento do Fundo Municipal Previdência Social Serviços Paranatinga PREV., conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Suplementar.:
Fonte.: 0.1.03.000000 – Cont. p/ o Regime de Prev. Social – RPPS.
12.001.09.272.0019.2075.3190.08.00.00...............R$ 50.000,00
12.001.09.272.0019.2075.3390.39.00.00................R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.............R$ 51.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação e transposição parcial de dotação orçamentária.
Parágrafo II – Anulação de :
Fonte.: 0.1.03.000000 – Cont. p/ o Regime de Prev. Social – RPPS.
12.001.09.271.0019.1254.9999.99.00.00............R$ 51.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO...............R$ 51.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 03 de novembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 03 / 11 / 2014.
__________________