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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 3 de junho de 2014

DECRETO N 1007/2014

ASSESSORIA JURIDICA

DECRETO N 1007/2014

“Prorroga o prazo de anistia de multas, juros, correção monetárias e demais encargos sobre a mesma e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Paranatinga/MT Srº. Vilson Pires, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando os termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei de nº 1054/2014.

D E C R E T A:

Art.1º- Fica prorrogado até o dia 29 de agosto de 2014, a anistia correspondente a multa, juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre IPTU, para os contribuintes que saldarem seus débitos tributários em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, podendo o débito ser parcelado em até 06 (seis) vezes.

Parágrafo Único: O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 02 de junho de 2014.

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1985, em 3 de junho de 2014. Código identificador 6697738C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.