ASSESSORIA JURIDICA · 24 de abril de 2014
DECRETO N 989/2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 989/2014
D E C R E T O Nº 0989/2014. FL. 01/02.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1079/2014, de 18 de março de 2014, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 83.500,00 (Oitenta e Três Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
Fonte
0.1.29.00000 – Transf. De Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
08.003.08.244.0015.2111.3190.04.00............................R$ 45.000,00
08.003.08.244.0015.2111.3190.13.00.........................R$ 9.900,00
08.003.08.244.0015.2111.3390.30.00......................R$ 18.600,00
08.003.08.244.0015.2111.3390.36.00.......................R$ 5.000,00
08.003.08.244.0015.2111.3390.39.00..........................R$ 5.000,00
TOTAL .....................R$83.500,00
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de convênio, conforme art.43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Concedente – Fundo Nacional de Assistência – FNAS.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte
0.1.29.00000 – Transf. De Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Excesso..........................R$ 83.500,00
TOTAL DO EXCESSO........................R$83.500,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 25 de março de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
25 / 03 / 2014.
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