ParanatingaPrev · 26 de junho de 2014
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATICIOS
PARANATINGAPREV
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATICIOS
SALAZAR ADVOCACIA
Michel Astrolli Salazar – OAB/MT: 8832
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SALAZAR ADVOCACIA - Avenida Brasil, n.° 1755, centro - Paranatinga/MT.
TEL: (66) 3573-1444 - CEP: 78.870-000
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PARANATINGA/MT, inscrita no CNPJ sob o n° 04.971.947/0001-09, legalmente representada por sua Diretora Executiva Srª ISABEL PEREIRA BARRETO, brasileira, solteira, Servidora Pública Municipal, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, com endereço na Avenida Brasil, n° 1044, centro, Paranatinga/MT.
CONTRATADO: MICHEL ASTROLLI SALAZAR, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n.º 8832, com endereço profissional na Avenida Brasil, 1755, centro, nesta cidade.
As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, mediante as cláusulas seguintes:
1 - O CONTRATADO obriga-se face ao mandato que lhe é outorgado que faz parte integrante deste contrato, a prestar os seguintes serviços: CONTESTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NA AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C COBRANÇA N° 2716-31.2013.811.0044 (CÓD. 53516), EM TRÂMITE NA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA/MT, ATÉ SENTENÇA DE 1º GRAU.
2 - Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior o CONTRATADO receberá a título de honorários, líquidos e certos, o valor correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais), da seguinte forma:
A) R$1.000,00 (mil reais), na data de 25/06/2014;
B) R$1.000,00 (mil reais), na data de 25/07/2014;
3 - Ocorrendo atraso em quaisquer das prestações, estas serão corrigidas pelo INPC ou por qualquer índice que venha suceder-lhe, mais juros de 1,0 % ao mês. O pagamento se dará pela compensação dos cheques. A inadimplência gerará a rescisão contratual.
4 - Em caso de revogação ou desistência da ação, a totalidade dos honorários remanescentes, na ocasião, serão devidos de imediato constituindo-se esse saldo devedor em quantia certa, líquida e exigível.
5 - Os advogados que o CONTRATADO eventualmente agregar ao trabalho serão de responsabilidade do ora constituído, correndo a remuneração por conta do CONTRATADO.
6 - Ficará o CONTRATADO desobrigado de quaisquer ônus, seja a que título for, ficando as custas processuais, despesas com fotocópias, autenticações, honorários periciais e outras que porventura se façam necessárias, sob a responsabilidade do CONTRATANTE.
7 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga/MT para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.
Paranatinga, 25 de junho de 2014.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PARANATINGA/MT
Contratante
MICHEL ASTROLLI SALAZAR
Contratado