ASSESSORIA JURIDICA · 16 de dezembro de 2014
DECRETO N 1074/2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1074/2014
DECRETO Nº 01074/2014. FL. 01/02.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 01157/2014, de 09 de dezembro de 2014, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), no Orçamento do Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Suplementar.:
Fonte
0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
13.001.09.271.0003.1259.3390.47.............R$ 3.500,00
13.001.17.512.0020.2077.3190.11............R$ 130.000,00
13.001.17.512.0020.2077.3390.39.........R$ 96.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........R$230.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, conforme artigo 43, § 3º, da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte
0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
Excesso...............R$ 230.000,00
TOTAL DO EXCESSO......R$ 230.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 09 / 12 / 2014.
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