ASSESSORIA JURIDICA · 2 de fevereiro de 2015
DECRETO N 1075/2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1075/2014
DECRETO N º 1075 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 À 2008 DEVIDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DO EXERCICIO DE 2009 À 2013 DEVIDO A EXTINÇÃO DA SEMUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1159/2014, de 09 de dezembro de 2014, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
D E C R E T A:
ARTIGO 1º-Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento do saldo de empenho inscrito em Restos a Pagar, ainda não pago pelo SEMUSA – Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental, no valor total de R$ 119.333,96 (Cento e Dezenove Mil e Trezentos e Trinta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), constante do relatório anexo, que faz parte integrante deste decreto.
ARTIGO 2º- O Valor acima cancelado de restos a pagar da SEMUSA – Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental, refere-se aos exercícios de 2004 à 2008 devido à prescrição qüinqüenal e referente ao exercício de 2009 à 2013 devido a extinção da mesma.
ARTIGO 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado em
12/12/2014