ASSESSORIA JURIDICA · 10 de setembro de 2014
PORTARIA Nº 263/2014
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA Nº 263/2014
PORTARIA Nº 263 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 164A/2006.
RESOLVE;
Art. 1º- Conceder a LICENÇA PRÊMIO pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos ao Servidor Público Municipal o Srº. EDUARDO APARECIDO MORAES DA SILVA, Matrícula 32, portador do RG sob o nº ***SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, ocupante do Cargo Efetivo de Motorista de Veículo Pesado, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 164A de 20 de Abril de 2006, e em atendimento ao requerimento da Servidora.
PERIODO AQUISITIVO
PERIODO DA LICENÇA
2006/2011
05/09/2014 á 03/12/2014
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor com data retroativa do dia 05/09/2014, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Paranatinga-MT, 09 de Setembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal