ASSESSORIA JURIDICA · 25 de agosto de 2014
PORTARIA N 244/2014
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA N 244/2014
PORTARIA N° 244 DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
“SUBSTITUI OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES, no uso e gozo das suas atribuições legais:
RESOLVE:
I- Substituir os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, composta dos seguintes membros:
1.- Presidente: Laiz Bezerra Buriol - CPF/MF ***.***.***-**
2.- Secretário: Antônio de Arruda Maia - CPF/MF ***.***.***-**
3.- Membro: Guilherme Bemtchuk Ritter - CPF/MF ***.***.***-**
Parágrafo Único: A Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal terá a responsabilidade de cumprir as determinações das Leis Municipais nº 003/2002 – Código Sanitário do Município e suas alterações - Lei de nº 1068/2013 e a Lei de 1069/2014 e o Código Tributário do Município - Lei de nº 098/2004 e Código de Posturas do Município de Lei de nº 1063/2013.
II - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 21 de agosto de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal