ASSESSORIA JURIDICA · 27 de maio de 2014
DECRETO N 992/2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 992/2014
D E C R E T O Nº 0992/2014. FL. 01/02.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1072/2014, de 18 de fevereiro de 2014, de conformidade com o artigo nº 41, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:
Fonte 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde.
05.001.10.122.0008.2013.3390.14.00.00.............................................R$ 9.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................R$ 9.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II – Anulação de :
Fonte 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde.
05.001.10.301.0004.1051.3390.30.00.00 R$ 9.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 9.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 01 de abril de 2014.
PUBLICADO EM
01/ 04/ 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal