ASSESSORIA JURIDICA · 5 de junho de 2014
LEI DE N 1106 DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1106 DE 2014
LEI Nº 1106 DE 03 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a concessão de autorização para aquisição de veículos através de consórcio, financiamento ou leasing financeiro e dá outras providências”.
Considerando o constante deslocamento emergencial na área da saúde;
Considerando a constante necessidade de transporte para a merenda escolar na zona rural;
Considerando a escassez dos maquinários para manutenção nas estradas do município de Paranatinga-MT.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir veículos para a municipalidade, na forma de consórcio, financiamento ou leasing financeiro, em prazo de pagamento de até 32(trinta e dois) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO- A contratação entre a operadora e o município será mediante procedimento licitatório.
ARTIGO 2º- O valor das parcelas do consórcio, financiamento ou leasing, bem como, os direitos e obrigações do contratante e contratado estarão devidamente especificados e previstos no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual próprio.
ARTIGO 3º- Vencerá o licitante que oferecer melhores condições de preço e prazo de pagamento e maior rapidez na entrega dos veículos para o Município, bem como as exigências do Edital de licitação, conforme legislação pertinente.
ARTIGO 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranatinga/MT, 03 de Junho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal