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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 10 de dezembro de 2014

LEI DE Nº 1160/2014

ASSESSORIA JURIDICA

LEI DE Nº 1160/2014

“CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Paranatinga, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica concedido anistia total de multas, juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre o IPTU vencido, inscrito ou não em Dívida Ativa, já ajuizados ou não, até o dia 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo Único – O prazo estipulado para a concessão do benefício citado no ”caput”, será de 02 de janeiro de 2.015 á 31 de maio de 2.015, e a critério do Prefeito Municipal, poderá ser prorrogado por Decreto.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 09 de dezembro de 2014.

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2120, em 10 de dezembro de 2014. Código identificador 1E79A5AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.