OUVIDORIA MUNICIPAL · 2 de dezembro de 2014
EDITAL DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS Nº. 001 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
OUVIDORIA MUNICIPAL
EDITAL DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS Nº. 001 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO disponibiliza para as unidades escolares que adotaram o sistema eletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, conforme Lei Nº. 511, de 26 de novembro de 2008, e para as unidades escolares unidocentes e as normas referentes à organização do ano letivo de 2015.
O princípio norteador para a elaboração das normas fundamentou-se no fortalecimento da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, sob responsabilidade da Equipe Gestora, Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais, com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.
As normativas foram elaboradas pela Equipe, constituída pelos membros representantes da Secretaria Municipal de Educação; Hildo João Malacarne, Eliara Priscila da Mata Andrade, Nelir Renostro Heinen e diretoras das escolas municipais: Françoise Vania da Rocha Guimarães Campos, Marinei Vilela, Eva Auxiliadora Dantas Barreira, Joana Darc Silvia, Neuza Azambuja dos Santos, Francisca Moreira Braga, Franciane Lima Cavalcante Teza e Cirlei Roesler Vargas.
A aplicabilidade das normativas é de competência das unidades escolares administrada pelos gestores eleitos e nas escolas unidocentes da Secretaria Municipal de Educação, dessa forma, exigir-se-á divulgação ampla entre os profissionais da educação e estudo detalhado delas, para que os resultados finais sejam advindos de toda a comunidade escolar.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS Nº. 001 de 28 de Novembro de 2014.
Dispõe sobre o calendário do processo de atribuição de aulas para os Cargos de Professores efetivos/estáveis e contratados, atribuição para o Cargo de Apoio Administrativo Educacional I, calendário escolar para o ano letivo de 2015, critérios para composição de turmas na Rede Municipal de Ensino de Paranatinga - MT e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação de Paranatinga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, Inciso I, da Lei nº 9.394/96;
CONSIDERANDO a necessidade do planejamento da matrícula para o ano letivo de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o quadro de pessoal das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a Lei 11.274/06 que institui o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração.
RESOLVE:
Art. 1° - Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, sendo a Matriz Curricular com a carga horária mínima de 800 horas.
Art. 2° - Estabelecer a data de 09 de fevereiro de 2015 para início do ano letivo e dia 18 de dezembro de 2015 para o término do ano letivo nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observado o calendário constante no ANEXO I do presente Edital.
Art. 3° - Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do Capítulo II, Seção II, Artigo 52, da Lei Municipal Nº. 533 de 16 de dezembro de 2008 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga - MT), sejam nos seguintes períodos:
I. Após o término do 1º semestre letivo, de 17 de julho de 2015 a 31 de julho de 2015, totalizando 15 (quinze dias) de férias regulamentares, devendo o professor retornar ao serviço no dia 03 de agosto de 2015.
II. Terão direito a mais 30 (trinta) dias de férias regulamentares a partir de 21 de dezembro de 2015.
Art. 4° Estabelecer que no 1º dia útil após o término das férias, o profissional deverá estar à disposição da Unidade Escolar.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares que tiverem autonomia administrativa deverão realizar a re-matrícula, a partir de 17 de novembro a 28 de novembro de 2015. A matrícula para alunos novos e/ou transferidos será a partir de 01 de dezembro de 2014 até o dia 23 de janeiro de 2015.
Art. 6° - A composição das turmas dar-se-á mediante o número de matrículas existentes, modalidades oferecidas, etapas de ensino e turnos de funcionamento da escola, tendo como base o número de alunos por turma, nos termos do abaixo especificado:
I. Educação Infantil:
a. Creche de 0 a 3 anos: - mínimo de 15 (quinze) e máximo 25 (vinte cinco) alunos por turma
b. Pré escolar 4 e 5 anos: - mínimo de 20 (vinte) e máximo de 25 (vinte cinco) alunos por turma;
II. Ensino Fundamental:
a. Ensino Fundamental 1º ao 3º ano – mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco) alunos por turma;
b. Ensino Fundamental 4º e 5º ano – 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos por turma;
c. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano – 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos por turma;
d. Ensino Fundamental 1º ao 5º ano – mínimo 20 (vinte) máximo 23 (vinte e três) alunos mais 02 (dois) PNEs por turmas;
III. Ensino de Jovens e Adultos:
a. Ensino Fundamental (I Segmento) – 1º ano – 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos por turma;
b. Ensino Fundamental (I Segmento) – 2º ano – 25 (vinte cinco) a 30 (trinta) alunos por turma;
c. Ensino Fundamental (I Segmento) – 1º e 2º ano – mínimo 20 (vinte) máximo 23 (vinte e três) alunos mais 05 (cinco) PNEs por turmas;
III. Educação Indígena:
a. Ensino Fundamental – anos iniciais 25 alunos por turma.
b. Classes multi/ano - 15 alunos por turma;
c. Ensino Fundamental – anos finais de (6º ao 9º ano), 25 alunos por turma;
IV. Escolas Municipais localizadas no campo, que exijam constituição com menor número de alunos do que o previsto nas alíneas a e b do inciso II constituirão as turmas observando os seguintes critérios:
a. Ensino Fundamental – anos iniciais (1º ao 5º ano), de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) alunos por turma;
b. Ensino Fundamental – anos finais de (6º ao 9º ano), 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos por turma;
c. Caso haja número de alunos por turmas, na mesma modalidade/etapas/ano, inferior às alíneas a e b deverão formar turmas únicas (multi/ano).
V. Sala de recursos multifuncional (AEE): as salas de recursos multifuncionais destinadas ao atendimento educacional especializado de alunos com necessidades especiais, com deficiência: física, intelectual, mental ou sensorial, deficiente auditivo, surdo, visual, baixa visão, cego, surdocego; alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD (autistas, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett), Transtorno Desintegrativo da Infância (psicose infantil) e alunos com altas habilidades/superdotação.
I – DAS COMISSÕES DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E OU AULAS
Art. 7° - As comissões que conduzirão o processo em etapas distintas deverão respeitar o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1 - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas, na unidade escolar será composta de:
I. Diretor
II. Coordenador pedagógico
III. Secretário Escolar
IV. Presidente ou membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
V. 01 (um) representante dos professores da unidade escolar;
§ 2 - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas na Secretaria de Educação será composta de:
I. Diretores das Escolas Municipais;
II. 01 (um) coordenador pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
III. 01 (um) técnico administrativo educacional.
§ 3 - O número de membros da Comissão será de no mínimo 03 (três) e máximo de 04 (quatro) membros.
II – DOS PROCEDIMENTOS E CALENDÁRIO DE CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÃO
Art. 8° - Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I. Realizar ciclos de estudo do presente Edital e Lei Nº. 511, de 26 de novembro de 2008.
II. Divulgar o presente Edital, com todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e contagem e atribuição do Apoio Administrativo Educacional I, a saber:
a) Dia 16.12.2014, nas unidades escolares que possuem autonomia administrativa no período matutino, às 08:00 horas - Contagem de pontos para os professores efetivos/estáveis e atribuição de classes e/ou aulas, escolha do coordenador, articulador e após, atribuição para professores efetivos/estáveis com pedido de remoção validados;
Parágrafo Único – Ao professor no exercício das funções de Coordenador e Articulador da Unidade Escolar, será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva;
b) Dia 16/12/2014, período vespertino, às 13:00 horas – Atribuição de classes e/ou aulas, aos professores efetivos/estáveis remanescentes das unidades escolares, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação;
c) Dia 16/12/2014, nas unidades escolares que possuem autonomia administrativa no período matutino, às 10:00 horas - Contagem de pontos e atribuições para o Apoio Administrativo Educacional I – Merendeira, Agente de Serviços Gerais e Vigia efetivos/estáveis;
d) Dia 18/12/2014, período matutino e vespertino, 07:00 às 11:00/ 13:00 às 17 horas - Atribuição, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação para os professores aprovados no Processo Seletivo Simplificado 002/2013;
e) Dia 19/12/2014, período matutino, 07:00 às 11:00 - Atribuição, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação para os Apoio Administrativo Educacional I – Merendeira, Agente de Serviços Gerais e Vigia aprovados no Processo Seletivo Simplificado 002/2013;
f) Compete ainda a Comissão de Atribuição de Classes e ou Aulas elaborar ata do processo discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções atribuídas ou não atribuídas, bem como eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.
Parágrafo Único – Não podem participar do processo de atribuição para coordenação, articulação, os profissionais que estiveram nas seguintes situações:
I. Em processo de aposentadoria para o ano de 2015;
II. Em readaptação de função;
III. Em processo de licença prêmio;
IV. Quem não tem disponibilidade no período diurno (matutino e vespertino) para atender uma única escola.
Art. 9° - A contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas dos profissionais da educação efetivos/estáveis, lotados em Unidades Escolares que não possuem estrutura administrativa, será na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10º - A contagem de pontos e atribuição de que trata o Artigo anterior será dia 15/12/2014 para os professores efetivos/estáveis e na seqüência atribuição para os professores contratados aprovados no Processo Seletivo Simplificado 002/2013 que atuam na EDUCAÇÃO DO CAMPO e para os professores efetivos/estáveis que atuam na EDUCAÇÃO INDÍGENA o dia 16/12/2014 e na seqüência para os professores contratados, aprovados no Processo Seletivo Simplificado 002/2013.
Art. 11º - Entrarão na sala todos os professores que atuam na mesma escola para efetivarem a contagem de pontos e atribuição de turmas.
Art. 12º - Respeitando a pontuação e a habilitação na área específica para a qual concorre, serão atribuídas classes e/ou aulas para os professores efetivos/estáveis e as aulas excedentes serão atribuídas aos professores com contratos temporários.
Art. 13º - No dia 15/12/2014 contagem de pontos para os professores efetivos/estáveis e na seqüência atribuição para professores contratados, aprovados no Processo Seletivo Simplificado 002/2013, que atuam na EDUCAÇÃO DO CAMPO:
§ 1º - Dia 15/12.2014:
a) Escola Municipal do Campo Geraldo José Delai – 08:00 horas;
b) Escola Municipal do Campo Alcides Visoni e (sala anexa Faz. Agrochapada) – 09:00 horas;
c) Escola Municipal do Campo Boa Vista – 13:00 horas;
d) Escola Municipal do Campo Valter Ribeiro de Souza – 14:30 horas;
e) Escola Municipal do Campo Lucio Catarino Valverde – 16:00 horas.
Parágrafo Único – A atribuição de aulas nas Unidades Escolares do Campo fica sujeita a existência de número de alunos suficientes para a abertura de turmas conforme Artigo 6º, inciso IV deste Edital.
Art. 14º - No dia 16/12/2014 contagem de pontos para os professores efetivos/estáveis e na seqüência atribuição para professores contratados, aprovados no Processo Seletivo Simplificado 002/2013, que atuam na EDUCAÇÃO INDÍGENA:
I. Dia 16.12.2014 - período matutino Etnia Bakairi às 08:00 horas
II. Dia 16.12.2014 - período vespertino Etnia Xavante às 08:00 horas.
Parágrafo Único – A atribuição de aulas nas Unidades Escolares Indígenas fica sujeita a existência de Número de alunos suficientes para a abertura de turmas conforme Artigo 6º, inciso III deste Edital.
III – DA PARTICIPAÇÃO
Art. 15º - A participação no processo de atribuição de classes e/ou aulas implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento das mesmas.
I. Para o processo de classificação/pontuação do Professor e o Apoio Administrativo Educacional I – Merendeira, Agente de Serviços Gerais e Vigia efetivos/estáveis, considerar-se-á o ANEXO II e ANEXO III deste Edital;
II. O Professor e o Apoio Administrativo Educacional I – Merendeira e Agente de Serviços Gerais contratados deverão comparecer no local, dia e hora marcados, munidos de documentos originais além de 02 (duas) cópias de cada documento relacionado no artigo 22 deste Edital.
IV - DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
Art. 16º - Serão computados pela Comissão Organizadora somente os pontos correspondentes aos documentos apresentados em anexo no currículo entregue pelo candidato no ato da participação, conforme tabela constante do ANEXO II deste Edital.
Art. 17º - A classificação de Professor e o Apoio Administrativo Educacional I – Merendeira, Agente de Serviços Gerais e Vigia efetivos/estáveis da Unidade Escolar será conforme pontuação obtida, considerando apenas os pontos de maior titulação que o profissional tiver concluído; sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos.
Parágrafo único - Não será permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
V – DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E / OU AULAS
Art. 18º - Após o resultado da contagem de pontos serão atribuídas, as classes e/ou aulas, de acordo com a classificação do candidato. As escolhas das salas serão feitas na Unidade Escolar e na Secretaria de Educação, em ordem decrescente, respeitando-se criteriosamente a habilitação na área específica para a qual concorre o professor.
I – Para atuar nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 1º ao 5º Ano dar-se-á pela seguinte ordem de prioridade:
a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;
b) Magistério;
c) Licenciatura curta ou plena de outras disciplinas da educação básica;
d) Não habilitados especificamente.
II – Para atuar nos Anos Finais do Ensino Fundamental: 6º ao 9º Ano dar-se-á pela seguinte ordem de prioridade:
a) Habilitação Plena na área específica para qual concorre;
b) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;
c) Licenciatura curta ou plena de outras disciplinas da educação básica;
d) Magistério;
e) Não habilitados especificamente.
Art. 19º - Aos professores remanescentes, será atribuída aula na Secretaria Municipal de Educação, conforme Art. 8º, II alínea b deste Edital.
Parágrafo Único - As principais funções e atribuições dos profissionais da Educação constam da Lei Nº. 533/2008.
Art. 20º - Os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 20 horas semanais mais 6 horas/atividades, no horário escolar estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:
a) apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor);
b) em atividades pedagógicas desenvolvidas nas Bibliotecas Municipais e Escolares(professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
c) em atividades educativas ou complementares em projetos/programas desenvolvido na Unidade Escolar (Programa Mais Educação, Projetos Diversos...) desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
d) exercer função de técnico responsável pelas Laboratório de Multimídias, que a unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
e) atendimento na recepção da Unidade Escolar e ou da Secretaria Municipal de Educação (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional) e ou apoio na Secretariada Unidade Escolar e ou da Secretaria Municipal de Educação (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
f) exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na Coordenação Pedagógica da Unidade Escolar e ou da Secretaria Municipal de Educação, mediante perfil compatível com o exercício da função, (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), mediante autorização da SMEC;
§ 1º. Todos os profissionais em situação de readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, isto é, contar pontos e atribuir em uma das funções relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”;
§ 2º. Somente poderá atribuir nas funções elencadas nas alíneas acima, o profissional em constante período de readaptação com perícias médica vigentes;
§ 3º. A atribuição dos profissionais em readaptação dar-se-á de acordo com a necessidade das vagas constantes nas alíneas acima supracitadas, obedecendo a necessidade do quadro das unidades escolares, e observando a contagem de pontos e não podendo exceder o quantitativo de cargos de direito conforme estabelecido nesta Portaria, exceto para a alínea “a” que poderá ser atribuído até 2 professores, sendo um para cada turno de atendimento da Unidade Escolar, para auxiliar na articulação da aprendizagem em atividades complementares à sala de aula.
§ 4º. Em caso de existir mais de um profissional em readaptação concorrendo as funções existentes na unidade escolar, exceto na alínea a, caberá a Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as unidades escolares do município.
§ 5º. O profissional em readaptação deverá cumprir a jornada de trabalho integral ou quando com atribuição em laboratório e biblioteca deverá ser distribuída a jornada de trabalho de acordo com os turnos de funcionamento da unidade escolar de forma a atender a escola conforme o número de turnos, não ultrapassando a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
VI - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 21º - Se na apuração final de pontos ocorrer empate entre os profissionais efetivos/estáveis, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:
I. Maior tempo de serviço na Unidade Escolar Municipal após a data da posse, devidamente comprovado por certidão emitida pela secretaria da Unidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação para as Unidades Escolares que não possuem secretaria;
II. Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de Paranatinga devidamente comprovado por certidão emitida pelo Departamento de Pessoal, ou documento comprobatório do INSS.
III. Maior idade.
Parágrafo Único - As certidões/documentos comprobatórios deverão ser entregues no ato da contagem/atribuição, ou seja, deverão ser previamente providenciadas.
VII - DA CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 22º - Os contratos temporários serão para provimento de pessoal em cargos de Professores e Apoio Administrativo Educacional I – Merendeira e Agente de Serviços Gerais, para suprir a existência de vagas e/ou substituição, seguindo critérios estabelecidos na Lei Municipal de Contratos Temporários nº 106/2005 e no Edital do Processo Seletivo Simplificado 002/2013.
Art. 23º – Após atribuição, os candidatos previamente convocados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme descrito no Edital do Processo Seletivo Simplificado 002/2013, deverão fornecer os documentos originais junto a 02 (duas) fotocópias legíveis dos mesmos, conforme abaixo relacionados:
02 CÓPIAS DE:
a) CPF, RG, Título de Eleitor, Certificado de reservista para o sexo masculino;
b) Certidão de Nascimento ou Casamento;
c) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;
d) Comprovante de escolaridade para o cargo que se habilitou;
e) Cartão de vacina de filhos menores de 14 anos;
f) Cópia acompanhada do original dos títulos que tenha declarado no ato da inscrição;
g) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
h) Comprovante de endereço no nome do candidato;
ORIGINAL E UMA CÓPIA DE:
a) 02 (uma) fotografia 3 X 4;
b) Declaração contendo: Telefone, número de conta corrente no Banco do Brasil, número do PIS/PASEP;
c) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
d) Certidão de Quitação Eleitoral,
e) Certidão Negativa Civil e Criminal;
f) Declaração de Bens;
g) Declaração de não acúmulo de cargo público;
h) Exame Admissional realizado pelo Médico do Trabalho com os seguintes exames:
• ATESTADO DE APTIDÃO MENTAL;
• URINA TIPO I;
• HEMOGRAMA COMPLETO;
• PROTOPARASITOLÓGICO;
• VDRL.
i) Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão a qual exercerá a sua função;
j) Declaração de que não foi demitido por justa causa ou em decorrência de processo administrativo ou criminal;
Art. 24º - A adulteração e a não veracidade de qualquer declaração ou documento apresentado pelo candidato, verificado a qualquer tempo, o eliminará do processo de atribuição de classes e/ou aulas.
Art. 25º - Será permitida a participação no processo de atribuição de classes e/ou aulas por procuração pública ou particular, com poderes específicos para este, constando à função para a qual o candidato deseja participar.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 26º - É de exclusiva responsabilidade do candidato o preenchimento correto de sua ficha de inscrição.
Art. 27º - O Professor e o Apoio Administrativo Educacional I – Merendeira, Agente de Serviços Gerais e Vigia que preencher a ficha de inscrição declara-se ciente e de acordo com todas as normas do presente Edital, bem como, aceita as decisões que possam ser tomadas pela Comissão de Atribuição de Aulas em cada Unidade Escolar e na sede da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 28º - O presente Edital terá validade a contar da data de sua publicação, até o encerramento do exercício de 2015.
Art. 29º - Se o Professor e o Apoio Administrativo Educacional I – Merendeira, Agente de Serviços Gerais e Vigia efetivos/estáveis não comparecerem para a contagem de pontos e atribuição, respeitar-se-á a sequência geral de classificados na Unidade Escolar.
Art. 30º - Se o Professor e o Apoio Administrativo Educacional I – Merendeira e Agente de Serviços Gerais aprovados no Processo Seletivo Simplificado 002/2013 não comparecerem para a contagem de pontos e atribuição, respeitar-se-á a sequência geral de aprovados/classificados do Processo Seletivo Simplificado 002/2015.
Art. 31º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Atribuição de Classes e ou Aulas constituída pelos membros da comunidade escolar e/ou da Secretaria de Educação.
Paranatinga MT, 28 de novembro de 2014.
HILDO JOÃO MALACARNE
Secretário Municipal De Educação
Portaria 016/2014
ANEXO I - CALENDÁRIO ESCOLAR – ANO LETIVO 2015
1º Bimestre – de 09/02/2015 a 28/04/2015 – 53 dias letivos
2º Bimestre – de 29/04/2015 a 16/07/2015 – 54 dias letivos
3º Bimestre – de 03/08/2015 a 07/10/2015 – 47 dias letivos
4º Bimestre – de 08/10/2015 a 18/12/2015 – 46 dias letivos
JANEIRO 2014
D
S
T
Q
Q
S
S
1
2
3
4
5
6
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8
9
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12
13
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16
17
18
19
20
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22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
26 - Retorno Professores E Funcionários Efetivos/Estáveis
FEVEREIRO – 13 dias letivos
D
S
T
Q
Q
S
S
1
2SP
3SP
4SP
5SP
6SP
7
8
9IB
10L
11L
12L
13L
14
15
16P
17F
18L
19L
20L
21
22
23L
24L
25L
26L
27L
28
02-06 - Semana Pedagógica/ Retorno Contrato Temporário.
16/17-Carnaval
09 - Inicio do 1º Bimestre
MARÇO – 22 dias letivos
D
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1
2L
3L
4L
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14
15
16L
17L
18L
19L
20L
21
22
23L
24L
25L
26L
27L
28
29
30L
31L
ABRIL – 20 dias letivos
D
S
T
Q
Q
S
S
1L
2L
3F
4
5
6L
7L
8L
9L
10L
11
12
13L
14L
15L
16L
17L
18
19
20L
21F
22L
23L
24L
25
26
27L
28TB
29IB
30L
03 - Paixão de Cristo
28-Termino 1º bim./ 29-Inicio 2º bim.
MAIO – 20 dias letivos
D
S
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Q
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1F
2
3
4L
5L
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7L
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9
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11L
12L
13L
14L
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16
17
18L
19L
20L
21L
22L
23
24
25L
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27L
28L
29L
30
31
01 – Dia do Trabalho
JUNHO – 20 dias letivos
D
S
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Q
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1L
2L
3L
4F
5L
6
7
8L
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14
15L
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17L
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19L
20
21
22L
23L
24L
25L
26L
27
28
29F
30L
04 - Corpus Christi
29 - Aniversário de fundação de Paranatinga
JULHO – 12 dias letivos
D
S
T
Q
Q
S
S
1L
2L
3L
4
5
6L
7L
8L
9L
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11
12
13L
14L
15L
16TB
17F
18F
19F
20F
21F
22F
23F
24F
25F
26F
27F
28F
29F
30F
31F
16 - Término do 2º Bimestre.
17 a 31 – Férias
AGOSTO – 21 dias letivos
D
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Q
Q
S
S
1
2
3IB
4L
5L
6L
7L
8
9
10L
11L
12L
13L
14L
15
16
17L
18L
19L
20L
21L
22
23
24L
25L
26L
27L
28L
29
30
31L
03-Inicio 3º Bimestre
SETEMBRO – 21 dias letivos
D
S
T
Q
Q
S
S
1L
2L
3L
4L
5
6
7F
8L
9L
10L
11L
12
13
14L
15L
16L
17L
18L
19
20
21L
22L
23L
24L
25L
26
27
28L
29L
30L
07 – Independência do Brasil/Ato Cívico
OUTUBRO – 20 dias letivos
D
S
T
Q
Q
S
S
1L
2L
3
4
5L
6L
7TB
8 IB
9L
10
11
12F
13L
14L
15L
16L
17
18
19L
20L
21L
22L
23L
24
25
26L
27L
28F
29L
30L
31
12- Nossa Senhora Aparecida
28 – Dia do Funcionário Publico
07- Termino do 3º Bim./08 – Início do 4º Bim.
NOVEMBRO – 19 dias letivos
D
S
T
Q
Q
S
S
1
2F
3L
4L
5L
6L
7
8
9L
10L
11L
12L
13L
14
15
16L
17L
18L
19L
20F
21
22
23L
24L
25L
26L
27L
28
29
30L
02 – Finados.
15 – Proclamação da República 20 – Consciência Negra
DEZEMBRO – 12 dias letivos
D
S
T
Q
Q
S
S
1L
2L
3F
4L
5
6
7L
8L
9L
10L
11L
12
13
14L
15L
16L
17F
18TB
19
20
21F
22F
23F
24F
25F
26F
27
28F
29F
30F
31F
03- Padroeiro São Francisco Xavier
17 – Emancipação Política de Paranatinga.
18 – Termino do 4º Bimestre
25 – Natal
ANEXO II
- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS –
PROFESSOR EFETIVO OU ESTABILIZADO E ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO
1.DADOS PESSOAIS:
Nome do Servidor (a): _______________________Data Nasc:____/_____/_____
End.________________ nº__________complemento:_______Bairro::_____
Cidade__________________CEP:_______Telef: Res: Cel.:______
Outro telef:____________email:____________ __Matrícula: ___________________
RG: ______________Exp:______UF:_______Dt. Exp.:___/___/____CPF: ___________
Escola:__________________________________
2. SITUAÇÃO FUNCIONAL:
2.1 SITUAÇÃO FUNCIONAL:
2.2 . CARGO/FUNÇÃO:
( ) Efetivo;
( ) Professor
( ) Estabilizado
( )Especialista da Educação
( ) Cedência/Permuta (de outra rede)
2.3. POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO:
a ( NÃO ( ) SIM ( )
TIPO:
JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas / semanais
Obs.: professor com duas cadeiras (da rede municipal) deverá preencher DUAS FICHAS, uma para cada matrícula.
( ) PUBLICO
( ) PRIVADO
3. HABILITAÇÃO:
a. Possui outra habilitação além da habilitação do concurso? (Campo obrigatório para o caso de possuir outra habilitação)
NOVA HABILITAÇÃO:____________________
OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO: ( ) Sim ( ) Não
Obs.: 1- Servidor em Readaptação por período igual ou superior a 6 meses atribuirá função conforme Art.20 desta Portaria /permitido atribuição em apenas uma das funções e em caso de mais de um professor em readaptação, distribuir as funções: (assinalar apenas uma opção) / 2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica;
( )
apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor);
( )
em atividades pedagógicas desenvolvidas nas Bibliotecas Municipais e Escolares(professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
( )
em atividades educativas ou complementares em projetos/programas desenvolvido na Unidade Escolar (Programa Mais Educação, Projetos Diversos...) desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
( )
exercer função de técnico responsável pelas Laboratório de Multimídias, que a unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
( )
exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na Coordenação Pedagógica da Unidade Escolar e ou da Secretaria Municipal de Educação, mediante perfil compatível com o exercício da função, (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), mediante autorização da SMEC;
4. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR:
CRITÉRIOS
INDICADORES
CÔMPUTO
PTOS
I - DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
a.
Pós Graduação
Doutorado
8,0 pontos
Mestrado
6,0 pontos
Especialização
4,0 pontos
Licenciatura
Licenciatura Plena
3,0 pontos
Ensino Médio
Magistério
1,5 (um e meio) ponto
II - DO TEMPO DE SERVIÇO – considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso.
a
Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação
0,5 (meio) ponto
b
Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar.
0,5 (meio) ponto
III- ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ANO LETIVO VIGENTE
a.
Por participação em Assembléias da Comunidade Escolar.
100%
1,0 ponto.
75% a 99%
0,5 (meio) ponto
b.
Assiduidade de 100% na jornada de trabalho.
Em sala de aula e/ou função /hora atividade
3,0 pontos
c.
Pontualidade
2,0 pontos
d.
Por participação em reuniões pedagógicas, devidamente registradas em atas e registro de frequência.
100%
4,0 pontos
75% a 99%
2,0 pontos
e.
Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador/Formador e Projeto Sala do Gestor no ano 2014.
A partir de 75%
5,0 pontos
f.
Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao preenchimento dos diários de classe referente a relatórios, notas, frequência e conteúdos durante ao ano letivo vigente - extensivo a Professor Diretor Designado, Professor Coordenador Designado, Prof. Articulador da Aprendizagem e Prof. de Sala de Recursos Multifuncional (portfólio com os registros pertinente ao desenvolvimento da aprendizagem dos alunos matriculados na Sala de Recursos Multifuncional e aos professores envolvidos nos projetos educativos).
75% a 99%
2,0 pontos
100%’
5,0 pontos
IV- QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:
a.
Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 4,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos.
0,5 (meio) ponto para 40 horas.
b.
Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico, acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo, com limite máximo de 4.0 pontos, considerar no mínimo 40 horas. (OBA, OLP, e outros)
1,0 ponto. (cada projeto)
c.
Certificado/declaração a partir de 75% de participação no PNAIC/Alfabeletrar, no ano vigente, exclusivo para quem for atuar nos anos iniciais de alfabetização – só será valido atribuir em continuidade nos 1º, 2º e 3º anos.
2,0 pontos
5. PONTUAÇÃO:
5 . 1 TOTAL GERAL:
6. EM CASO DE EMPATE:
Tempo de serviço na unidade escolar.
Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino.
Idade.
7. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE:
Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais.
- Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.
_________________________
Assinatura do (a) Professor(a)
_____________________________
Responsável p/Atribuição na Escola
____/____/___
Data
ANEXO III
- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO - P/SERVIDOR ADMINISTRATIVO EFETIVO OU ESTABILIZADO – TAE E AAE (SERVIÇOS GERAIS, MERENDEIRAS, VIGIAS E TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL)
1.DADOS PESSOAIS:
Nome do Servidor (a): __________________________________________Dt Nasc:____/_____/__________
End._____________________________________________________nº__________
Complemento:________________Bairro::_________________Cidade__________________CEP:______________
Telef: Res:_____________Cel.:_____________ Outro:__________________ _,
e-mail:______________________________________________Matrícula: ___________________
RG: _________________Exp:___________UF:_______Dt Exp.:___/___/____CPF: ____________________
Escola: _____________________________
2 . SITUAÇÃO FUNCIONAL: EFETIVO REGIME DE TRABALHO INTEGRAL DE 40 HORAS
2.1 - POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO?
a ( ) NÃO ( )
TIPO:
JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ horas / semanais
b. ( SIM ( )
( ) PUBLICO
( ) PRIVADO
3. FORMAÇÃO ESCOLAR/HABILITAÇÃO:
a. HABILITAÇÃO:________________________
4. OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE (assinalar apenas uma opção):
( )
AAE/Limpeza
( )
AAE/Nutrição
( )
AAE/Vigilância
( )
AAE/Segurança
( )
TAE – Para Secretaria Escolar
5 . OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO
( ) Sim ( ) Não
Obs.: Servidor em Readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses/atribuir função conforme Art. 20 desta Portaria permitido atribuição em apenas uma das funções e em caso de mais de um servidor em readaptação, distribuir as funções: (assinalar apenas uma opção);
( )
em atividades pedagógicas desenvolvidas nas Bibliotecas Municipais e Escolares(professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
( )
em atividades educativas ou complementares em projetos/programas desenvolvido na Unidade Escolar (Programa Mais Educação, Projetos Diversos...) desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
( )
exercer função de técnico responsável pelas Laboratório de Multimídias, que a unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
( )
atendimento na recepção da Unidade Escolar e ou da Secretaria Municipal de Educação (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional) e ou apoio na Secretariada Unidade Escolar e ou da Secretaria Municipal de Educação (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
( )
exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na Coordenação Pedagógica da Unidade Escolar e ou da Secretaria Municipal de Educação, mediante perfil compatível com o exercício da função, (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), mediante autorização da SMEC;
6. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFISSIONAL:
CRITÉRIOS
INDICADORES
CÔM PUTO
PONTOS
I.a- DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo
a.
Pós Graduação
Mestrado/Doutorado
6,0 pontos
Especialização
4,0 pontos
Ensino Superior
Lic. Plena/Bacharel/ Tecnólogo
3,0 pontos
Licenciatura Curta
2,0 pontos
Ensino Médio
Propedêutico/Magistério
1,5 (um e meio) ponto
I.b. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a AAE – permitir somente o registro de um item e pontuá-lo
b.
Ensino Superior
Lic. Plena/Bacharel
3,0 pontos
Licenciatura Curta / Tecnólogo
2,0 pontos
Ensino Médio
Propedêutico/Magistério
1.5 (um e meio) ponto
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental – Completo
1.0 ponto
II - DO TEMPO DE SERVIÇO – (todos) TAE e AAE: considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso.
b.
Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Educação.
0,5 (meio) ponto.
c.
Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar.
0,5 (meio) ponto.
III- ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO NO ANO LETIVO VIGENTE - conforme disposto na Portaria de Assiduidade.
a.
Por participação em Assembleias da Comunidade Escolar.
100%
1,0 ponto.
75% a 99%
0,5 (meio) ponto
b.
Assiduidade de 100% da jornada de trabalho - Jornada integral conforme sua atribuição;
5,0 pontos
c.
Por participação em reuniões pedagógicasadministrativa, devidamente registrado em atas e registro de frequência.
100%
4,0 pontos
75% a 99%
2,0 pontos
d.
Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador/Formador, certificado/declaração pelo CEFAPRO e/ou SMEC.
A partir de 75 %
5,0 pontos
IV. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:
a.
Cursos de formação continuada e capacitações realizadas na área de educação que contemplem conhecimentos específicos na área de atuação, com limite máximo de 5,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03anos.
0,5 (meio) ponto para cada 05 (cinco) horas.
b.
Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (40 horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo.
2,0 pontos.
7. PONTUAÇÃO: TOTAL GERAL:
8. EM CASO DE EMPATE:
a.
Tempo de serviço na unidade escolar.
b.
Tempo de serviço na Rede Pública Estadual de Ensino.
c.
Idade.
9. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS p/DESEMPATE:
Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais.
- Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.
__________________________
Assinatura do (a) Servidor(a)
_____________________________
Responsável p/Atribuição na Escola ou Secretaria de Educação
______/____/____
Data